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R ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone; (84) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873,446/000] — 84 - E-mail: emsseridowhotmail.com
REQUERIMENTO Nº125/2025
Vereador Bruno Aug usto Bezerra Jota
Prefeita Munici
ASSUNTO: Que a administração municipal, autorize à Secretaria de
Esportes, para que proceda com regulamentação no sentido de que o
liberado, sem cobrança de taxa, para os pacientes diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação por laudo
médico,
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa garantir a inclusão social
e Oo lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
proporcionando-lhes acesso gratuito ao balneário municipal.
O banho de piscina, além de ser uma atividade recreativa, contribui para
O bem-estar físico e emocional desses pacientes, podendo inclusive ser
recomendado como parte de terapias complementares.
Assim, entende-se que a isenção da taxa representa uma medida de
sensibilidade social e respeito aos direitos das Pessoas com deficiência,
conforme previsto na Lei Federal nº 12,764/2012 (Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e
na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), onde assim espero que o pleito ora apresentado seja
atendido.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 12 de novembro de 2025.
Propositor
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