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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59,350.000 - CGC 10.873.446/0001 -84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: emsserido(ahotmail.com
REQUERIMENTO Nº 129/2025
Vereador Ricardo José de Medeiros
Prefeita Municipal de Santana do Seridó — Srº, Tatiana Fátima
Ferreira de Araújo.
AUTORIA:
DESTINAÇÃO:
ASSUNTO: Que a Administração Municipal elabore e remeta para a Câmara
Municipal, Projeto de Lei instituindo a Polícia Mirim no município de Santana
do Seridó, devendo também formalizar solicitação ao Comando da Polícia
Militar para que autorize a instalação da polícia mirim o início do referido
Projeto no município.
JUSTIFICATIVA; O Projeto Polícia Mirim no município baseia-se em objetivos
sociais, cívicos e de formação para crianças e adolescentes, como promover
a cidadania, disciplina e respeito ao próximo. O projeto visa a preparação para
a vida em sociedade e o mercado de trabalho, a diminuição da vulnerabilidade
socioeconômica, e o envolvimento de instituições civis e públicas na formação
dos jovens, visa também incutir valores como civismo, patriotismo, respeito ao
meio ambiente e noções de primeiros socorros.
Como prevenção social, contribui para oferecer uma ocupação saudável e
instrutiva buscando afastar jovens da marginalidade, atuando como um fator
preventivo contra a criminalidade, além de ajudar no desenvolvimento de
habilidades com trabalho em equipe e responsabilidade, preparando os jovens
para a vida adulta, dando-lhes a oportunidade de ter um futuro melhor.
Sendo assim, espero que nossa proposição seja atendida por ser de alto
significado e importancia para a coletividade.
ESTOU ANEXANDO MINUTA DE PROJETO DE LEI, COMO FORMA DE
NORTEAR A SUA ELABORAÇÃO.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 12 de novembro de 2025.
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Vefeador Ricardo José de Medeiros
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