materia nº 130/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
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REQUERIMENTO Nº 130/2025
Vereador Ivan Dantas de Souza
AUTOR:
DESTINAÇÃO: | Prefeita Municipal de Santana do Seridó — Srº. Tatiana
Fátima Ferreira de Araújo
ASSUNTO: Que a Administração Municipal remeta com certa brevidade para
a Câmara Municipal, Projeto de Lei instituindo o Programa Socioambiental de
Coleta Seletiva Solidária de resíduos, como forma de promover a gestão
adequada dos resíduos sólidos, a preservação ambiental e a inclusão social
de catadores de materiais recicláveis no município de Santana do Seridó.
JUSTIFICATIVA: A coleta seletiva solidária é uma importante política pública
voltada à sustentabilidade ambiental e à cidadania, uma vez que, além de
reduzir o volume de resíduos, contribui para a geração de renda e valorização
do trabalho dos catadores, incentivando de forma organizada a triagem e
reaproveitamento de materiais recicláveis.
A criação de um Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária
permitirá que o município estruture ações integradas de educação ambiental,
destinação correta dos resíduos e apoio aos empreendimentos de economia
solidária, em conformidade com os princípios da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Sendo assim, diante da relevância da matéria e dos benefícios sociais,
econômicos e ambientais envolvidos, espero que nossa proposição seja
atendida por ser de alto significado e importancia para a coletividade.
mara Municipal de Santana do Seridó, 13 de novembro de 2025.
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