| Tipo | Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 019/2025. |
| native_id | 1138 |
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CAMARA MUNlclpAL DE SANTANA DO sERmo - EN Avenida Zez6 Aprigio 177 CEP: 59.350.000 -CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 -E-mail: ensss±idQ@bQ±maiLeQm cOMlssAODEcONSTiTuicAO,LEoisIACAO,iusTieAEREDACAOFiNAL CQMEQSLgiv: PRESIDENTE: VEREADOR ANTONIO BEZERRA DA TRI NDADE RELATOR: VEREADOR FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO SECRETARIA: VEREADORA FERNANDA MEDEIROS BEZERRA uir\.H +.+ h T.E x I PROJETO DE LEI N°019/2025 I PROJETO DE RESOLUCAO NO I PROJET0 DE DECBETO LEGISLATIVO NO I EMENDAALEI ORGANICANO AUTORA I X I PODER EXECUTIVO I I MESADIETORADACAMARAMUNICIPAL I I VEREAC" ASSuNIQLDISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ANIMAIS DE MEDlo E GRANDE PORTE EM VIAS E ESPA¢OS P0BLICOS DO PERl'METRO URBANO NO MUNIcipIO DE SANTANA DO SERI D6/RN, DA OUTFIAS PROVIDENCIAS. EABEGEELE2enELATOB I x I FAVORAVEL E PELAADMISSIBILIDADE NAiNTEGRA I I FAVORAVELECOMAPRESENTACAODEEMENDA I I PARADILIGENCIAF`lNFORMAC6ES I I CONTRARIO -J2j BELJrm: TEOEANI I J* ]SIM I ]NAO PTesidont® - I X]SIM PARECER J2 I I NAO Santana do Serid6/BN,13 de novembro de 2025