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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN
Avenida Zezé Aprigio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873,446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido@hotmail com
REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTORIA: Vereadores: Antonio Bezerra da Trindade, Fernanda de Medeiros
Bezerra, Ivan Dantas de Souza, José Vicente de Morais, Juarez
Bezerra de Azevedo, Neilton Lima dos Santos e Ricardo José de
Medeiros.
DESTINACAO | Prefeita Municipal: Tatiana Fatima Ferreira de Araújo |
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social: Bruna Ferreira de Araújo
ASSUNTO: Que a administração municipal, através da Secretaria de Assisténcia
Social, possa realizar a distribuicdo de peixe durante o periodo da Semana Santa, | .
destinada as familias em situagéo de vulnerabilidade e risco social no municipio de |
Santana do Seridó/RN. |
: A presente solicitação encontra respaldo na Lei Municipal nº
0594/2021, de 17 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social “Cidadão
Santanense’, destinado a assegurar provisões suplementares e provisórias às
familias e individuos em situação de vulnerabilidade social e econômica. O art. 2º,
inciso VI, $ 6º, da referida legislação prevé expressamente a doação de pescado no
período da Semana Santa como beneficio da Política Municipal de Assistência
Social, observados os critérios e requisitos estabelecidos pelo programa.
Além do amparo legal, a medida considera a relevancia cultural e religiosa da
Semana Santa, periodo em que, por tradição cristd, especialmente catdlica, é
comum o consumo de pescado, possibilitando que as familias em situagéo de
vulnerabilidade mantenham essa pratica.
A ação deve ser executada de forma planejada e tecnicamente orientada,
assegurando a correta identificação dos beneficiarios, a aplicação responsavel dos
recursos publicos e o respeito aos principios da administragéo publica,
consolidando-se como medida de alcance social que promove seguranga alimentar
e garante o cumprimento da legislação municipal vigente.
Assim, esperamos atendimento ao pleito por ser de muita relevancia em favor das
pessoas mais necessitadas da nossa comunidade.
Câmara Municipal de Santana do Seridd, 5 de margo de 2026.
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