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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN Avenida Zezé Aprigio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cimsse ridot@hotmail.com
REQUERIMENTO N° 012/2026
AUTORIA: Vereador Neilton Lima dos Santos
DESTINAGAOQ: |Prefeita Municipal de Santana do Seridé — Sr*. Tatiana Fatima Ferreira de Araljo
ASSUNTO: Que a Administragdo Municipal providencie a realizagdo de estudo de viabilidade administrativa e juridica, tendo como objetivo o reconhecimento da fungéo de Condutor de Ambulancia no quadro funcional do municipio, em consonéncia com a Lei Federal n® 15.250, de 3 de novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA: A Lei Federal n° 15.250/2025 dispbe sobre o exercicio da atividade de Condutor de Ambulancia, reconhecendo oficialmente essa fungao e estabelecendo requisitos especificos para o seu desempenho, considerando a importancia desses profissionais no atendimento e transporte de pacientes no sistema de salide.
Entretanto, em diversos municipios, incluindo Santana do Seridé, os profissionais que desempenham essas atribuicées ainda estao vinculados ao cargo de motorista, 0 que nem sempre reflete de forma adequada as responsabilidades e especificidades da fungao exercida.
Dessa forma, o presente requerimento tem como objetivo solicitar que o Poder Executivo analise a viabilidade de reconhecer formalmente essa fungéo no ambito municipal, avaliando os aspectos legais, administrativos e orgamentarios necessarios para eventual adequagédo da nomenclatura ou regulamentagao da atividade,
A iniciativa busca contribuir para o alinhamento da administragdo municipal com a legislagéo federal, bem como para a valorizagdo dos profissionais que desempenham papel essencial no atendimento a satide da populagéo.
Cémara Municipal de Santana do Seridé, 17 de margo de 2026.
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