materia nº 24/2026

CAMARA MUNICEAL F STANA D0 SERIN￾DAS SESSOES 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN 
Avenida Zezé Aprigio 177 CEP: 59,350,000 - CGC 10.873.446/0001-84 
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: emsserido@hotmail.com 
REQUERIMENTO N° 024/2026 
AUTORIA: Vereador Antonio Bezerra da Trindade 
DESTINACAO: |Prefeita Municipal de Santana do Serido — Sr®. Tatiana Fatima Ferreira de Aradjo 
ASSUNTO: Que a Administragao Municipal, através de sua assessoria juridica e demais setores competentes, elabore e encaminhe a Camara Municipal Projeto de Lei que conceda isengdo de pagamento do IPTU s pessoas idosas e de baixa renda do municipio, desde que atendam aos seguintes requisitos: 
1. tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2. percebam renda mensal de, até, 2 (dois) salarios minimos: 3. sejam proprietérios, possuidores ou titulares a qualquer titulo de, apenas, 1 (um) imovel e que nele resida; 
4. sejam aposentados ou pensionistas, 
JUSTIFICATIVA: E de conhecimento publico que grande parte dos idosos do nosso municipio sobrevive com rendimentos limitados, geralmente provenientes de aposentadorias ou pensbes, muitas vezes insuficientes para custear despesas basicas como alimentagdo, medicamentos e servigos essenciais, onde nesse contexto a cobranga do IPTU acaba representando um énus significativo no or¢camento familiar. 
Sendo assim, a presente proposicdo tem como objetivo assegurar maior dignidade e justica social & populagao idosa do municipio, especialmente aqueles que vivem em situagdo de vulnerabilidade econémica. 
A concesséo de isengéo tributaria para esse publico especifico encontra respaldo nos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva, além de representar uma importante politica publica de protegao social. 
Ademais, a medida ja é adotada em diversos municipios brasileiros, demonstrando- se eficaz na promogédo do bem-estar da populagéo idosa, sem causar impacto ignificativo na arrecadagéo municipal, sobretudo quando direcionada a critério tivop como os aqui propostos, onde espero que a presente proposigéo s dida por se de relevante interesse social. 
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Camara Municipal de Santana do Seridé, 01 de abril at??? 
& | Vereador Antonio Bezerra da Trindade §§ & i Propositor TS y