materia nº 73/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
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REQUERIMENTO Nº 73/2023
AUTOR: Vereador Ivan Dantas de Souza
. Prefeito Municipal de Santana do Seridó — Sr. Hudson
DESTINAÇÃO: | Pereira de Brito
ASSUNTO: Que a administração municipal, através da assessoria
competente, elabore e remeta para a Câmara Municipal projeto de lei
instituindo um programa de aposentadoria incentivada para os
servidores municipais de Santana do Seridó, estabelecendo condições
para adesão espontânea do servidor que atender as exigências
previstas.
JUSTIFICATIVA: nossa proposição busca do Poder Público Municipal,
a instituir legalmente um programa de aposentadoria incentivada através
de uma indenização pecuniária para o servidor que voluntariamente fizer
adesão, devendo a normativa estabelecer condições específicas para o
enquadramento do servidor no referido programa sem prejuízo de sua
contagem de tempo e vantagens a que tiver direito, sendo uma
alternativa para solucionar o quantitativo de servidores que se
encontram com o tempo para aposentadoria e continuam na atividade,
onde o programa possa estabelecer um incentivo financeiro para quem
optar pela aposentadoria sem qualquer prejuízo de carreira ou
remuneração, cuja prática vem sendo adotada com satisfatória
aceitação em vários municípios tais como Parelhas, Serra Negra do
Norte, Campo Grande, pelo que espera também seja adotada no nosso
município.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 9 de agosto de 2023.
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VereadorCAMÁRA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-!,
PRESIDENTE MATÉRIA APROVADA EM um sia DISCURSSÃO,
POR uam SALA DAS SESSÕES, 4/08/2023
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