materia nº 12/2021

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio a 97 Fone (SA pa Fettáte = CEP So Ser tn
CGC TESES 44GB00] — R4 - + -miail" cmsserido(Dhotmail. com
REQUERIMENTO Nº 012/2021
ASSUNTO: requer urgência-urgentissima no Projeto de Lei nº 001/2021. com
dispensa dos trâmites regimentais e de pareceres das comissões.
Os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 63, $
6º, inciso V, do Regimento interno da Câmara Municipal, considerando que se
encontra na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento
destinado para ações de enfrentamento ao covid-19 (aquisição de autoclave).
REQUEREMOS que o referido Projeto de tei seja incluido na ordem do dia da
sessão prevista para o dia 01/03/2021. para deliberação em regime de
urgência-urgentissima e com dispensa dos trâmites regimentais e de
nareceros das comissãos tenda em vista tratar-se de uma matéria vinculada
totalmente com ações de saúde que, pelo momento da agressiva pandemia do
coronavirus enfrentado, impõe necessidade de celeridade na sua deliberação
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Câmara Municipal de Santana do Seridó, 1º de março de 2021
Os Vereadores:
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