materia nº 79/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
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REQUERIMENTO Nº 79/2023
AUTOR: Vereador CAIO CABRAL BEZERRA
DESTINAÇÃO: | Prefeito Municipal de Santana do Seridó — Sr.
Hudson Pereira de Brito
ASSUNTO: Que a Administração Municipal, através da assessoria
competente, possa editar um ato normativo próprio
regulamentando o tratamento simplificado e regionalizado para os
processos de licitações públicas no âmbito do município de
Santana do Seridó.
JUSTIFICATIVA: A legislação federal que trata das licitações e
contratos públicos, permite que os processos de licitações, em
algumas situações, possam ser regionalizados, sendo necessário
que o município estabeleça através de regulamento as condições
e área territorial de abrangência regional a que se destina atender
a aquisição dos bens ou serviços através do certame licitatório.
Essa medida visa a promoção do desenvolvimento econômico e
social e fomenta o comércio no âmbito municipal e regional, além
de imprimir maior celeridade na entrega dos bens e serviços que o
município necessita. Assim, espero que a assessoria competente
da Administração Municipal possa analisar esta nossa solicitação
e proceder com estudo viabilizando essa norma regulamentadora
pela forma legalmente permitida.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 24 de agosto de 2023.
Vereador Caio Cabral Beze
Autor da proposição
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