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materia nº 107/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaQue seja suspensa a cobrança da tarifa/taxa do fornecimento de água para todos os usuários/consumidores no município de Santana do Seridó, sob responsabilidade da CAERN, em decorrência da péssima qualidade da água e até imprópria para o consumo humano que está sendo disponibilizada para a população Santanense.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
REQUERIMENTO Nº 107/2023
AUTOR: Vereador Ivan Dantas de Souza
DESTINAÇÃO: |1) Governadora do Estado do Rio Grande do Norte —
Sr? Maria de Fátima Bezerra
2) Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos — Sr. Paulo Lopes Varela
3) Gerente Regional Seridó da CAERN em Caicó — Sr.
Adelson Santos.
ASSUNTO: Que seja suspensa a cobrança da tarifa/taxa do fornecimento de
água para todos os usuários/consumidores no município de Santana do
Seridó, sob responsabilidade da CAERN, em decorrência da péssima
qualidade da água e até imprópria para o consumo humano que está sendo
disponibilizada para a população Santanense.
JUSTIFICATIVA: A população de Santana do Seridó está enfrentando uma
grande dificuldade com a escassez d'água, uma vez que é abastecida pelo
açude caldeirão que se encontra em situação de colapso e com um pequeno
volume de água suja, lamacenta e utilizada pelos animais no seu leito, onde
) a pouca e controlada água que a população recebe em suas casas apresenta
coloração de lôdo, com forte fedentina e totalmente imprópria para qualquer
uso, o que nos faz solicitar que o Governo do Estado seja sensível com o
povo Santanense e suspenda a cobrança da tarifa/taxa de água da população
em geral até que o abastecimento seja regularizado, uma vez ser injusto se
cobrar por um produto escasso e que não atende o objetivo que é o consumo
apropriado, pelo que espero especial atenção ao pleito ora formulado, por ser
uma ação que atende o interesse da coletividade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 16 de novembro de 2023.
cc! LE SMMOnS
propositor ces mM a
CAMARA MUNICIPAL DESNTRMADO SRD,
ço

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