| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Que seja suspensa a cobrança da tarifa/taxa do fornecimento de água para todos os usuários/consumidores no município de Santana do Seridó, sob responsabilidade da CAERN, em decorrência da péssima qualidade da água e até imprópria para o consumo humano que está sendo disponibilizada para a população Santanense. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com REQUERIMENTO Nº 107/2023 AUTOR: Vereador Ivan Dantas de Souza DESTINAÇÃO: |1) Governadora do Estado do Rio Grande do Norte — Sr? Maria de Fátima Bezerra 2) Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — Sr. Paulo Lopes Varela 3) Gerente Regional Seridó da CAERN em Caicó — Sr. Adelson Santos. ASSUNTO: Que seja suspensa a cobrança da tarifa/taxa do fornecimento de água para todos os usuários/consumidores no município de Santana do Seridó, sob responsabilidade da CAERN, em decorrência da péssima qualidade da água e até imprópria para o consumo humano que está sendo disponibilizada para a população Santanense. JUSTIFICATIVA: A população de Santana do Seridó está enfrentando uma grande dificuldade com a escassez d'água, uma vez que é abastecida pelo açude caldeirão que se encontra em situação de colapso e com um pequeno volume de água suja, lamacenta e utilizada pelos animais no seu leito, onde ) a pouca e controlada água que a população recebe em suas casas apresenta coloração de lôdo, com forte fedentina e totalmente imprópria para qualquer uso, o que nos faz solicitar que o Governo do Estado seja sensível com o povo Santanense e suspenda a cobrança da tarifa/taxa de água da população em geral até que o abastecimento seja regularizado, uma vez ser injusto se cobrar por um produto escasso e que não atende o objetivo que é o consumo apropriado, pelo que espero especial atenção ao pleito ora formulado, por ser uma ação que atende o interesse da coletividade. Câmara Municipal de Santana do Seridó, 16 de novembro de 2023. cc! LE SMMOnS propositor ces mM a CAMARA MUNICIPAL DESNTRMADO SRD, ço