br-locleg corpus explorer

← Santana do Seridó (RN)

materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaQue a Administração Municipal, através da assessoria competente, estabeleça pela forma legal como sendo feriado no âmbito das comunidades rurais São Bento e Tuiuiú, as datas comemorativas aos seus respectivos padroeiros (São Bento e Santa Luzia), inclusive que os servidores municipais que mesmo trabalhando em qualquer setor mas que residam nas mencionadas comunidades, sejam dispensados do trabalho nas datas festivas dos seus padroeiros, devendo a ausência no trabalho ser justificadamente abonada pelo setor em que esses servidores sejam lotados.
native_id267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.

open original →