materia nº 43/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN
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REQUERIMENTO Nº 043/2021
AUTOR: | Vereador | Caio Cabral Bezerra
DESTINAÇÃO: Prefeito Municipal de Santana do Seridó — Sr.
“Hudson Pereira de Brito e Secretário Municipal de
Obras e serviços urbanos — Sr. Francisco Morais.
| ASSUNTO: Que a Administração Municipal, através do órgão |
| competente, elabore e remeta para a Câmara Municipal projeto de
lei instituindo o código de obras do município, onde possa dispor
- sobre a emissão de alvará de construção. º
“JUSTIFICATIVA: O nosso intuito é otimizar e permitir que a
| administração municipal exerça o controle e a fiscalização do
espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a
- salubridade das edificações, onde também sabemos que o alvará :
de construção tem uma importante função para estruturação das
| cidades. Portanto conclui-se que este documento é imprescindível ;
- para o início das obras, a fim de garantir maior segurança jurídica
'e física para os envolvidos na construção ou na reforma, o qual
“deve-se atentar-se a ele antes mesmo de concluir um imóvel, o que
- esperamos que nosso pleito seja atendido pela importância de que |
se reveste.
Câmara Municipal de Santana do Seridó 29 de abril de 2021,
Caio Cabral Bezerra
CAMARA MEN) Vereador
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