materia nº 43/2022

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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REQUERIMENTO Nº 043/2022
ASSUNTO: requer urgência-urgentíssima no Projeto de Lei nº 004/2022, com
dispensa dos trâmites regimentais e de pareceres das comissões.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com base no Artigo 63, 8 6º,
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando a
proximidade do recesso legislativo e a necessidade de implantação dos efeitos
da legislação suplementar, REQUER que o Projeto de Lei nº 004/2022 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó seja
incluído e deliberado em regime de urgência-urgentíssima e com dispensa dos
trâmites regimentais e de pareceres das comissões, na sessão ordinária
prevista para o dia 06/06/2022.
Santana do Seridó, 2 de junho de 2022.
e Azevedo
“Presidente
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