materia nº 46/2022

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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REQUERIMENTO Nº 046/2022
ASSUNTO: requer urgência-urgentiíssima no Projeto de Resolução nº
0022022, com dispensa dos trâmites regimentais e de pareceres das
comissões.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com base no Artigo 63, 8 6º,
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando a
necessidade de suplementar o orçamento da Câmara Municipal para atender
despesas necessárias, REQUER que o Projeto de Resolução nº 02/2022 que
dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Santana do Seridó seja incluído e deliberado em regime de
urgência-urgentíssima e com dispensa dos trâmites regimentais e de
pareceres das comissões, na sessão ordinária prevista para o dia 20/06/2022,
considerando a sua real necessidade em decorrência de que a dotação
destinada para atender despesas com “material de consumo” constante no
orçamento da Câmara Municipal para o exercício 2022, não é suficiente para
atender os empenhos previstos para todo o exercício, o que necessário se faz
suprir a referida dotação através de remanejamento de outra dotação que
esteja apresentando superávit e que comporte suprir o remanejamento
necessário, considerando ainda a proximidade do recesso RA
) (le então PDA
das e Medeiros
1º Secretário