materia nº 59/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59. 350.000 - CGC LO STA Ade DOOU -sd
Fone: (844 3476 0060 - | -mail* cmsserido(Dhotmail. com
REQUERIMENTO Nº 058/2022
AUTOR: Vereadores Flávio Azevedo de Macedo e Bruno
“Augusto Bezerra Jota ;
DESTINAÇÃO: Prefeito Municipal de Santana do Seridó — Sr.
“Hudson Pereira de Brito
: ASSUNTO: Que a Administração Municipal, através de sua assessoria
competente, elabore e envie para a Câmara Municipal projeto de lei
“instituindo o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem,
| auxiliares de enfermagem e parteiras, para ter adequação conforme o
| que dispõe a lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
| JUSTIFICATIVA; Os profissionais da enfermagem, depois de muitas
lutas. conquistaram o estabelecimento de um piso salarial para os seus
“ganhos a nível nacional, devidamente alcançado através da Lei Federal
nº 14 434, de 4 de agosto de 2022. Acontece que a mesma lei estende
: para que os municípios regulamentem por lei própria e apliquem o piso
| salarial para os servidores da mesma categoria no âmbito municipal. o
| "que nos faz solicitar que essa providencia seja agilizada, com vistas a
| que esse grupo de servidores recebam os salários compativeis com a
lei federal, o que desde já espero atendimento ao que ora propomos por
ser legitimo e justo.
Câmara Municipal de Santana do Sendôó. 18 de agosto de 2022.
osifia peterra Jota GEE.
Vere
Vereador
CAMARA ONCIAL DE SATAN DO Gina ER, er
PRIVIUÃS, q N N.
MATÉRIA APROVADA EM começos DISCURSSÃO, CARMO io
SALA DAS SESSÕES 22/05/9099 h PRESENTE
PRESIDENTE,