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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaQue a administração municipal viabilize providencias necessárias, com vistas a credenciar contratualmente estabelecimentos do ramo comercial de lanches/refeições nas cidades de Natal, Currais Novos e Caicó, tendo como objetivo atender com alimentação as pessoas reconhecidamente carentes do município e que são assistidas pelos programas sociais de Governo, que são transportadas pelo poder público municipal para a realização de procedimentos de saúde nas mencionadas cidades.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido()hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 21/2023
AUTOR: TVereador Caio Cabral Bezerra
DESTINAÇÃO: |Prefeito Municipal de Santana do Seridó — Sr. Hudson
Pereira de Brito
ASSUNTO: Que a administração municipal viabilize providencias
necessárias, com vistas a credenciar contratualmente estabelecimentos
do ramo comercial de lanches/refeições nas cidades de Natal, Currais
Novos e Caicó, tendo como objetivo atender com alimentação as
pessoas reconhecidamente carentes do município e que são assistidas
pelos programas sociais de Governo, que são transportadas pelo poder
público municipal para a realização de procedimentos de saúde nas
mencionadas cidades.
JUSTIFICATIVA: Sabemos que as pessoas que buscam as ações do
poder público para realizar procedimentos de saúde em outras
localidades, inclusive dependentes até do transporte, são pessoas
carentes de recursos e que praticamente sobrevivem com os pequenos
ganhos dos programas sociais de Governo, onde essas pessoas são
transportadas sem que tenham qualquer mínima condição para se
alimentarem, inclusive crianças e idosos, o que nos faz buscar da
administração municipal que possa buscar uma forma de suprir essa
situação, disponibilizando nos estabelecimentos credenciados um
determinado valor por pessoa para que tenha o fornecimento de pelo
menos um lanche quando estiver em viagem em transporte público, o
que esperamos que nossa proposição seja especialmente analisada e
atendida, por ser de extrema necessidade para a população desprovida
de recursos do nosso município.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 23 de março de 2023.
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Caio Cabral Bezer:
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CAMARA MUNICIZAL DE SANTANA DO 5Btuvi-,
MATÉRIA APROVADA EM Lunuícos DISCURSSÃO.
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