materia nº 131/2021

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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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REQUERIMENTO Nº 131/2021
AUTOR: Vereador JOSÉ VICENTE DE MORAIS
DESTINAÇÃO: | Secretária Municipal de Assistência Social de
Santana do Seridó — Sr?. Solange Regina
ASSUNTO: Que a Administração Municipal, através da Secretaria
de Assistência Social, viabilize pela forma legalmente permitida,
inclusive com parceria através das formalidades exigidas pelo
cartório do registro civil, a celebração de casamento civil
comunitário no município de Santana do Seridó, como forma de
proporcionar essa condição para muitos casais que vivem em união
estável e pretendem formalizar o casamento civil.
JUSTIFICATIVA: buscamos do poder público municipal, a |
viabilizar essa condição para muitos casais que embora vivam em
uma união há muitos anos, porém ainda não oficialmente casados,
o que nos faz propor que uma formalização de parceria entre o
município e o cartório do registro civil possa promover esse ato
comunitário de casamento civil, o que desde já esperamos que
| nossa proposta seja acatada pela importância de que se reveste.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 18 de novembro de 2021.
obs Hint MM Mori
José Vicente de Morais
Vereador
CAMÁRA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓRA,
MATÉRIA APROVADA EM «ÁrucioiDISCURSSÃO,
POR ASALA DAS SESSÕES, 20! 1)hd0w À AR 33 202).
PRESIDENTE. Sd