materia nº 133/2021

ESTADO RIO GRANDE: DO NORTE .
CAMARA MENICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
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REQUERIMENTO Nº 132/2021
ASSUNTO: requer urgência-urgentissima no Projeto de Resolução nº
002/2021, com dispensa dos trâmites regimentais e de pareceres das
comissões.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com base no Artigo 63. 8 6º.
inciso V. do Regimento intemno da Câmara Municipal, considerando a
necessidade de suplementar o orçamento da Câmara Municipal para atender
despesas necessárias, REQUER que o Projeto de Resolução nº 002/2021 que
dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Santana do Seridó seja incluido e deliberado em regime de
urgência-urgentissima e com dispensa dos trâmites regimentais e de pareceres
das comissões, na sessão ordinária prevista para o dia 22/11/2021,
considerando a sua real necessidade em decorrência de que a dotação
destinada para atender despesas com “material de consumo” constante no
orçamento da Câmara Municipal para o exercício 2021, não é suficiente para
atender os empenhos previstos para todo o exercicio, o que necessário se faz
suprir a referida dotação através de remanejamento de outra dotação que
esteja apresentando superávit e que comporte suprir o remanejamento
necessário.
Santana do Seridó, 18 de novembro de 2021.
Ver. Juarez Bezerra de Azevedo
Presidente
Ver. Acarad AM Calça
1º Secretário
UR 13 dra.