materia nº 15/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
CNPJ: 08.088.247/0001-13
Tel: (84) 3476-0014
E-mail: santanadoserido.r(a hotmail.com
Projeto de Lei Nº 015/2022
Santana do Seridó/RN, 04 de outubro de 2022.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais) a verba da seguinte dotação
orçamentária:
02: Órgão Poder Executivo
0211: Unidade Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15: Função Urbanismo
451: Sub — Função Infraestrutura Urbana
Ação: 1.014 Pavimentação de Ruas e Avenidas
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 1701000000 — Outros Convênio do Estado
Valor R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na
forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. 81º. Inciso II, a
anulação dos Recursos abaixo discriminados.
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02: Órgão Poder Executivo
0213: Unidade Fundo Municipal de Educação
12: Função Educação
365: Sub — Função Educação Infantil
Ação: 2.042 Custeio das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 1540000000 — Transf. do FUNDEB Impostos e Transf. de Impostos
Valor R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)
CAMARA MUNCIAL DE SANTANA DO SERIDÓRN,
MINDE SAO SERRA, APROVADA EM sínuzo DISCUSSÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
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Art. 3º. — Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no
Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual — PPA, para os exercícios
de 2022/2025.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santana do Seridó/RN, 04 de outubro de 2022.
dia Nira da O :
HUDSON PEREIRA DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
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JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”.
O novo Projeto de Lei se faz necessário para a formalização de ações destinada a
pavimentação asfáltica em vias do centro da cidade, dando assim maior acessibilidade a
população santanenses.
Sendo que esta pavimentação será construída com recursos oriundos do Estado e a
contrapartida com recursos próprios do município.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por
essa Casa Legislativa.
Santana do Seridó/RN, 04 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
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HUDSON Es DE IRA DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra
RELATOR |: Vereador Ivan Dantas de Souza
SECRETÁRIO: Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X ] PROJETO DE LEI Nº 015/2022
[ 1] PROJETO DE RESOLUÇÃO
[ ] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
[ 1 EMENDA A LEI ORGANICA
AUTORIA:
[ X] PODER EXECUTIVO
[ |] VEREADOR
ASSUNTO: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
[ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[ 1 FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
[ 1 PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
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CONTRÁRIO .
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VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Flavio Azevedo de Macedo
RELATOR Vereador Ricardo José de Medeiros
SECRETÁRIO: Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X] PROJETO DE LEI Nº 015/2022
[ ] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
[ 1] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
[ 1 EMENDA À LEI ORGANICA Nº
AUTORIA:
[ X 1 PODER EXECUTIVO
[ |] VEREADOR
ASSUNTO: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
[ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[ —] FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
E] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
[ ] CONTRÁRIO
Re
lator /
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
[ INÃO - 1 1 SIM [ 1 NÃO
Secretário