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Projeto de Lei Nº 003/2025
Santana do Seridó/RN, 03 de fevereiro de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais) a verba da seguinte
dotação orçamentária:
02: Órgão Poder Executivo
0211: Unidade Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transportes
15: Função Urbanismo
451: Sub – Função Infraestrutura Urbana
Ação: 1.132 CONSTRUCAO DE PRACA PUBLICA PARA MOTO TAXISTA
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 17063110 – Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Valor R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais)
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na
forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação
dos Recursos abaixo discriminados.
02: Órgão Poder Executivo
0211: Unidade Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transportes
26: Função Transporte
782: Sub – Função Transporte Rodoviário
Ação: 2.032 Manutenção e recuperação da malha viária estradas vicinais
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1700000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Valor R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais)
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no
Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios
de 2022/2025.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santana do Seridó/RN, 03 de fevereiro de 2025.
TATIANA FATIMA FERREIRA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”.
O novo Projeto de Lei se faz necessário para a formalização de ações destinada aos
melhoramentos da infraestrutura urbana e melhores condições para os motos taxista e usuário
destes serviços, dando assim maior acessibilidade a população santanenses.
Sendo que esta será construída com recursos oriundos do Governo Federal através de
emenda especial individual do Deputado General Girão e a contrapartida com recursos próprios
do município.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa
Casa Legislativa.
Santana do Seridó/RN, 03 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
TATIANA FATIMA FERREIRA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
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