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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2023, em 13 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E
ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA
DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL
Nº 0618/2022.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, considerando também a existência
de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos
II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da
própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó,
constante da Lei Municipal nº 0618/2022 que dispõe sobre o orçamento
geral do município para o exercício 2023, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais) destinado à suplementação das dotações abaixo
discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara
Municipal de Santana do Seridó dentro da mesma Unidade Orçamentária (01
– Câmara Municipal), para suprir o Elemento de Despesa e alterar quadro de
detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA:
33.90.14 – Diárias - civil..................................................................... R$ 22.000,00
33.90.33 – Passagens e despesas com locomoção.......................... R$ 15.000,00
TOTAL...... R$ 37.000,00
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do
crédito/valor acrescido nos Elementos de Despesas descritos no Artigo
anterior, o remanejamento no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais),
decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da
mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo
discriminado:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDAE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA:
44.90.51 - Obras e instalações .................................................................. R$ 37.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Seridó/RN, 13 de março de 2023.
Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente
Verª. Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª Secretária
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO SERIDÓ.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores submete à
apreciação e deliberação do plenário, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Trata-se, tão somente, de suprir dotações constantes na lei
orçamentária, inclusive por remanejamento do orçamento próprio do Poder
Legislativo, por insuficiência para atender com as despesas a serem realizadas
através das mencionadas dotações, especialmente para as despesas com “diárias”
e “passagens” visando atender viagem dos Vereadores prevista para o corrente
mês, para participação em evento de considerável significado para o município, o
que necessário se faz suprir a referida dotação através de remanejamento de outra
dotação que esteja apresentando superávit e que comporte suprir o
remanejamento necessário, cujo procedimento encontra respaldo legal através da
Lei Federal 4.320/64, valendo destacar que a suplementação se procede com os
recursos orçamentários da mesma unidade – Poder Legislativo.
Por tais razões, contamos com o apoio dos demais pares para análise e
aprovação do referido Projeto, com vistas a que a presente normativa tenha sua
eficácia tão logo se consuma a sua aprovação e, consequentemente, a sua
publicação.
Santana do Seridó/RN, 13 de março de 2023.
Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente
Verª. Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª Secretária
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