materia nº 5/2023

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2023, em 01 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E 
ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA 
DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 
Nº 0618/2022.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de 
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, considerando também a existência 
de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos 
II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da 
própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó, 
constante da Lei Municipal nº 0618/2022 que dispõe sobre o orçamento 
geral do município para o exercício 2023, no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, 
através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Santana 
do Seridó dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), 
para suprir o Elemento de Despesa e alterar quadro de detalhamento da 
despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA: 
33.90.40 – Serviço de Tecnologia da informação e comunicação PJ .......... R$ 15.000,00
 
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do 
crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, 
o remanejamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da 
anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma 
Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo 
discriminado:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDAE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA: 
44.90.52 - Equipamentos e material permanente........................................ R$ 15.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Seridó/RN, 01 de junho de 2023.
Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente
Verª. Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA 
CAMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO SERIDÓ.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores submete à 
apreciação e deliberação do plenário, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Trata-se, tão somente, de suprir dotação constante na lei orçamentária, 
inclusive por remanejamento do orçamento próprio do Poder Legislativo, por 
insuficiência para atender com as despesas a serem realizadas através da 
mencionada dotação, especialmente para as despesas com “sistema interligado 
Top Down” o que necessário se faz suprir a referida dotação através de 
remanejamento de outra dotação que esteja apresentando superávit e que 
comporte suprir o remanejamento necessário, cujo procedimento encontra respaldo 
legal através da Lei Federal 4.320/64, valendo destacar que a suplementação se 
procede com os recursos orçamentários da mesma unidade – Poder Legislativo.
Por tais razões, contamos com o apoio dos demais pares para análise e 
aprovação do referido Projeto, com vistas a que a presente normativa tenha sua 
eficácia tão logo se consuma a sua aprovação e, consequentemente, a sua 
publicação.
Santana do Seridó/RN, 01 de junho de 2023.
Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente
Verª. Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª Secretária