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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE A LEI FEDERAL N° 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-06-09T11:44:05.668848-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail. com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, em 6 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a implementação das medidas
necessárias para execução de tratamento de
dados pessoais, referente a Lei Federal nº
13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11,
inciso Vil e 55, 8 1º, alínea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal
(Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário, a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPITULO |
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.
$ 1º - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas
no art. 5º, da Lei nº 13.709/2018.
$ 2º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares
e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da
Câmara Municipal de Santana do Seridó.
$ 3º - Os Setores administrativos, os parlamentares, assim como os seus
respectivos servidores, enquanto unidades organizacionais do ente controlador de
dados, não se caracterizam como agentes de tratamento.
CAPITULO Il
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
SEÇÃO |
DA INDICAÇÃO
Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no
âmbito da Administração da Câmara Municipal, que exercerá as atribuições de
Controlador, será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações, composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e
campos funcionais.
Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o
controlador no desempenho das seguintes atividades:
. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
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| - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações
de tratamento;
H - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados
Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações da Câmara Municipal será composto por 03 (três) membros, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, tendo como Presidente um de
seus membros, o qual exercerá a função de Encarregado de dados pessoais após a
indicação do Controlador.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso Ill
do artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e
de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos
órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no mínimo:
| - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos,
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a
incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes
envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis;
IH - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento,
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais,
respeitadas as recomendações da autoridade nacional;
Ill - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato Inter
operável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo
público em geral, nos termos das Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
$ 1º - Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no
âmbito da Câmara Municipal, todos de interesse público, considera-se legítimo
interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a
aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de
representação do povo, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle
e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos
públicos, e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades
decorrentes de suas autonomias.
$ 2º - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão
ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação
da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício
da democracia.
Art. 5º - A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de
Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de
adaptação elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar,
em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento,
mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 6º - A Câmara Municipal, na condição de Controladora, manterá registro
das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando
baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do
titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser
realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados
pessoais.
$ 1º - A Presidência da Câmara designará agente responsável, para atuar
como operador na realização de tratamento de dados em nome do controlador.
$ 2º - O Operador poderá ser pessoa natural ou jurídica, sendo possível a
contratação de empresa privada para a atuação, não impedindo a responsabilização
daquele que cometer ato ilícito, observada a legislação específica aplicável.
Art. 7º - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue
como operadora de dados pessoais, deverá realizar o devido tratamento conforme a
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), devendo a
Comissão de Licitações e Contratos, assim como os demais servidores que atuarem
no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos,
instruções e das normas sobre a matéria.
Parágrafo Único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as
dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos
contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara
Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da
adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018
— Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD).
Art. 8º - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros,
tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas
por portaria da Presidência da Câmara Municipal.
. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
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Art. 9º - O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o
parágrafo único, do Art. 3º desta Resolução, deverá atuar como canal de comunicação
entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais.
Art. 10. - O Encarregado de Dados Pessoais deverá receber o apoio
necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a
todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração
Pública.
Art. 11 - São atividades do Encarregado de Dados pessoais:
| - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta
Resolução;
Il - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a
respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais,
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando
necessário;
V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto
à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para
adoção das providências pertinentes:
VIl - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares.
Art. 12 - Mediante requisição do Encarregado de Dados Pessoais, os
setores administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações
eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de
titulares dos direitos:
Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do
artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao
Encarregado de Dados Pessoais e deverão observar os prazos e procedimentos
previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 14 - O Encarregado de Dados Pessoais comunicará à Presidência da
Câmara Municipal e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º,
incisos | ao X da El Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais- LGPD), é qualquer ação que se faça com dados pessoais,
notadamente os relacionados com coleta, produção, recepção, classificação,
. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
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utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Art. 16 — As despesas decorrentes desta Resolução, caso se façam
necessárias, serão supridas por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal
para o exercício 2023 e seguintes.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 6 de novembro de 2028.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
12 Secretária
CÂM CAL DESA DOS CN Esso,
ASS SUAS JJ, MMA Dag
NEOE MR UDSSEçãS |
. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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JUSTIFICATIVA ao Projeto de Resolução que Dispõe sobre a implementação
das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais,
referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
A presente Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a
aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
E) e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, sendo que a inclusão do setor público no escopo da
LGPD é um marco na Administração Pública, obrigando-a a se adequar e investir em
questões de segurança e a atuar de forma a evitar a utilização de dados pessoais para
fins diferentes daqueles para os quais foram coletados.
Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados não impede o setor público
do tratamento de dados pessoais, até porque é uma atividade necessária e inerente
à consecução das inúmeras políticas públicas que desempenha. No entanto, a partir
da vigência da legislação, a administração terá que se adaptar aos princípios da nova
Lei, quais sejam: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso aos titulares dos
dados; qualidade dos dados, os quais deverão estar corretos e atualizados;
transparência; segurança; prevenção; não discriminação;
Assim, no intuito de cumprir o disposto na lei federal, a Mesa Diretora
solicita a apreciação do referido Projeto de Resolução visando as adequações
E) necessárias impostas pela nova normativa, pelo que espera a sua aprovação,
oportunidade em que REQUER QUE A PRESENTE MATERIA SEJA
APRECIADO E DELIBERADO EM REGIME DE URGENCIA-
URGENTÍSSIMA, COM DISPENSA DOS TRÂMITES REGIMENTAIS E DE
PARECERES, tendo em vista a proximidade do recesso legislativo e para que
a norma sobre transparência tenha eficácia no âmbito do legislativo local.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 6 de novembro de 2028.
E ES de Olutera Juedlonas
nado s afro Pulo Paula de Oliveira Medeiros
Presidente 1º Secretária

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