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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-06-09T11:52:42.693867-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023, 14 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às
informações e a aplicação da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Santana do
Seridó/RN e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos
Artigos 11, inciso Vil e 55, 8 1º, alínea “b”, ambos do Regimento Interno da
Câmara Municipal (Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada
pelo plenário, a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A presente resolução estabelece regras gerais acerca do
acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.
Art. 2º - O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas
pela Câmara Municipal será viabilizado mediante:
| - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público,
de informações de interesse coletivo ou geral;
|| — atendimento de pedido de acesso a informações,
II - disponibilização, na sede da Câmara Municipal, de equipamentos
para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral,
bem como Serviço de Informações ao Cidadão — SIC;
IV — disponibilização de outros meios para o próprio interessado
pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara
Municipal; e
V - outras formas de divulgação indicadas em ato do(a) Presidente(a)
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A divulgação de que trata O inciso | deste artigo
observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de
2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal da Câmara
Municipal ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que
promova a transparência na Administração Pública ou o acesso a informações,
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail. com
Art. 3º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações a Câmara Municipal.
8 1º - O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes
requisitos:
|— ser dirigido a Secretaria Administrativa da Câmara de Municipal,
Il — conter a identificação do requerente, seus dados para contato,
especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da
informação requerida; e
Ill — ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do
formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal, no espaço
destinado à “Lei de Acesso a Informações”; ou
IV — alternativamente ao inciso Ill, deste 81º, ou ser efetuado
pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo
encontra-se disponibilizado no Portal da Câmara de Vereadores no espaço
destinado à “Lei de Acesso a Informação”.
$ 2º O interessado poderá acompanhar, pelo eSIC da Câmara
Municipal, a tramitação de seu pedido.
8 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso Il,
do $ 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre
a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de
outros meios inequívocos de cientificação.
Art. 4º - Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis
no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente
será orientado a respeito de como acessá-las.
Parágrafo Único - Quando o exame do pedido envolver matéria de
alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria
Administrativa, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à
Assessoria Jurídica, que se manifestará formalmente acerca do assunto.
Art. 5º - No caso de deferimento do pedido de acesso a informações,
a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para
atender à solicitação.
8 1º - O setor competente preparará a documentação a ser
encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais,
conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos Ill e IV, da Lei Federal nº
12.527, de 2011.
8 2º - Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido
e a documentação correspondente a Secretaria Administrativa, atestar o efetivo
atendimento do disposto no $ 1º deste artigo.
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
Art. 6º - As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma
desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus
procuradores pela Secretaria Administrativa, em meio físico ou em formato
digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
& 1º - A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando
possível, será realizada imediatamente.
8 2º - No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das
informações solicitadas, a Câmara Municipal, atenderá a demanda na forma e
nos prazos previstos nos 88 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei Federal nº
12.527, de 2011.
$3º - A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio
eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar
documento de identificação com foto ou por procurador.
8 4º - Quando a retirada das informações se der por procurador, este
deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.
8 5º - O solicitante ou seu procurador dará recebimento das
informações que lhes forem disponibilizadas.
Art. 7º - No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações
ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao
Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua
ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$ 1º - A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer
por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no $ 5º, do art. 3º,
desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do
recebimento da mensagem.
& 2º - Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação
poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.
$ 3º - Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o
Secretaria Administrativa determinar a renovação da cientificação e a
devolução do prazo recursal ao interessado.
$ 4º - Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo
recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
8 5º - O solicitante ou seu procurador, quando comparecer
pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a
informações ou às razões de sua negativa.
Art. 8º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal apreciar,
diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos
interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº
12.527, de 2011.
Art. 9º - Após a finalização dos procedimentos relativos ao
fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria
Administrativa providenciará o arquivamento da solicitação.
Art. 10 - O Presidente da Câmara poderá editar orientações
destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de
2011, e neste Resolução.
Art. 11 - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 14 de novembro de 20283.
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Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1º Secretária
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