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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE TRATA DA GOVERNANÇA LEGISLATIVA DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-06-09T11:52:42.879968-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(dhotmail.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023, em 23 de novembro de 2023.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que
trata da Governança Legislativa Digital no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Santana do
Seridó/RN e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11,
inciso Vil e 55, 8 1º, alínea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal
(Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o
Programa de Governança Legislativa Digital.
Art. 2º - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes
diretrizes:
| - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia
da sua evolução tecnológica;
H — ampliação da oferta de serviços digitais;
HI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão;
Art. 3º - A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a
Secretaria Geral e a Mesa Diretora, coordenará o estudo para a ampliação dos
serviços digitais públicos.
. CAPÍTULO Il .
DA DIGITALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, com o objetivo de:
| - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
H - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para
a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções
focadas na transformação digital.
. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(dhotmail.com.br
Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e
serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada
e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo
menos as seguintes funcionalidades:
| - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento
da entrega dos serviços públicos;
HI - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
81º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de
portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
82º. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e
a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência
nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal deverá, no âmbito de suas
atribuições, quanto a oferta de serviços digitais:
| - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
Hl - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com
base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
HI - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e
em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital,
Art. 7º - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
CAPITULO
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos
| - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
HI - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários,
de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações
apresentadas;
é ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
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CAPITULO IV
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados,
inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais,
tendo em consideração:
| - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão,
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e
comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da
interoperabilidade.
HI - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
Cá especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 11 — O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº
13.709, de 2018.
CAPITULO V ,
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PUBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes:
| - Carta de Serviços ao Usuário;
H - Transparência da Casa Legislativa;
HI - e-Sic - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal;
V - Programa de Dados Abertos;
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões;
VII - Legislação Municipal;
[i) VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal;
IX - Serviços Online de FAQ;
X - Sistema de Ouvidoria;
XI — Disponibilização das sessões por meio do portal da Casa Legislativa.
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido,
total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o
acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 23 de novembro de 20283.
g prt Arauto da Cutairo, adishos
re n tas de' Sou Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
sidente 13 Secretária
o ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº
14.129/2021 QUE TRATA DA GOVERNANÇA DIGITAL NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores submete à
apreciação e deliberação do plenário, o Projeto de resolução que dispõe sobre
a Governança no âmbito do legislativo local.
Trata-se de exigência sobre a transparência publica através dos
procedimentos digitais a ter uso nas organizações públicas, o que nos faz trazer
para deliberação a presente proposta com vistas a que possamos ficar
inseridos no contexto moderno e atualizado das informações interativas pelas
plataformas de governo.
Por tais razões, diante da proximidade do recesso legislativo, nos faz
solicitar que o projeto seja deliberado em regime de urgência urgentíssima
com dispensa dos pareceres, com vistas a que a presente normativa tenha
sua eficácia tão logo se consuma a sua aprovação e, consequentemente, a sua
publicação.
Santana do Seridó/RN, 23 de novembro de 2023.
ereadór Iyan Dantas de So
pi o in D ESMAMOSA,
E PRESIDENTE, Mana as SESSÕES, qult2Ã2o23
ac RESIDENTE.
Vereadora Ana Paula Medeiros de Oliveira
1º Secretária

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