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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaINCLUI O § 16 NO ARTIGO 40 E MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 47 E DO CAPUT DO ARTIGO 90, E SEUS INCISOS, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ.
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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail. com
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo
11, Inciso Ill e Art. 55, 8 1º, alínea “e”, todos do Regimento Interno,
apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, em 24 de outubro de 2023
Inclui o $& 16 no artigo 40 e modifica a
redação do $ 1º do Artigo 47 e do caput
do Artigo 90 e seus incisos, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana do Seridó.
Art. 1º - Inclui o $ 16 no Artigo 40 e modifica a redação do $ 1º do
Artigo 47 e do caput do Artigo 90, e seus incisos, todos do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Santana do Seridó instituído através da
Resolução nº 003/2018, que passam a ter as seguintes redações:
S 16 - As sessões serão convencionalmente realizadas pela
modalidade presencial, podendo também ser adotada a realização pela
modalidade remota (virtual) e híbrida (parte presencial e parte remota).
DV 7 AR
$ 1º - A convocação deverá ser feita com antecedência de, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, através de comunicação aos Vereadores por
qualquer dos meios de acesso disponíveis, inclusive por plataforma eletrônica (e-
mail, WhatsApp), podendo também ser feita durante a sessão ordinária, onde neste
caso será inserida em Ata e ficando automaticamente cientificados todos os
Vereadores presentes na sessão.
Art. 90 — Tendo a Câmara Municipal recebido parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado sobre processo de contas do Município, o
procedimento compreendido da apresentação até a deliberação conclusiva
obedecerá ao seguinte trâmite:
| - No prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento do
processo, será procedida a leitura em plenário durante sessão ordinária;
Il — Publicação da existência do processo, em resumo, no diário
oficial dos municípios (FECAM/RN), no prazo máximo de 2 (dois) dias após a
leitura;
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Whotmail com
HI — Envio do processo para a comissão permanente de
Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo máximo de 3 (três) dias
contados da publicação;
IV — Envio de notificação pela Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tributação no prazo de, até, 3 (três) dias úteis, para
que o gestor responsável pelas contas apresente a sua defesa prévia escrita
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento;
V — Apresentada a defesa escrita, que poderá ser ofertada
pessoalmente ou através de Advogado devidamente habilitado, o gestor
responsável pelas contas em análise poderá apresentar todos os
documentos que entenda pertinente, inclusive solicitar a produção de provas
testemunhais, no máximo de 3 (três), inclusive de seu próprio depoimento
perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal, que aprazará dia e hora para ouvida de testemunhas e
depoimentos requeridos;
VI — Na defesa escrita a ser ofertada, o gestor responsável pelas
contas em análise ou o seu patrono, deverá obrigatoriamente informar os
meios eletrônicos para comunicação/notificação dos atos processuais, tais
como e-mail, aplicativos de telefonia tipo WhatsApp, dentre outros
disponíveis, sem prejuízo da publicação de tais atos no meio de publicações
dos atos oficiais da Câmara Municipal;
VII — Concluída a fase de apresentação de defesa escrita e
produção de provas, a Comissão tem o prazo máximo de 10 (dez) dias para
emissão do Parecer, observado quanto ao seguinte:
a) No caso de ter sido apresentada defesa prévia pelo
gestor/responsável sobre as contas, a comissão ofertará parecer preliminar e
notificará o gestor responsável pelas contas em análise para, querendo,
oferecer alegações finais no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
b) No caso de não ter sido apresentada defesa prévia pelo
gestor/responsável sobre as contas, será declarada a revelia e o parecer
conclusivo da comissão pela aprovação ou rejeição das contas em análise
será apresentado sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo;
Vil — Havendo recusa comprovada do recebimento da
notificação, o Presidente da Comissão determinará a certificação nos autos e
a publicação de tal fato no diário oficial dos municípios (FECAM/RN),
passando a correr a partir da publicação o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para apresentação de defesa pelo responsável das contas em análise;
IX- O Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre o parecer
conclusivo da comissão sobre as contas em análise, será enviado à
Presidência da Câmara Municipal que aprazará o dia da sessão de
julgamento das contas e notificará o gestor responsável pelas contas em
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(d hotmail.com
análise para, querendo, comparecer à sessão e realizar, pessoalmente ou
através de advogado constituído, sustentação oral de sua defesa pelo tempo
de, até, 20 (vinte) minutos;
X — Concluída a sustentação oral pelo responsável das contas
em deliberação, será facultada a palavra aos Vereadores que assim
desejarem usá-la pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos para cada um,
que deverão se manifestar, exclusivamente, sobre as contas em julgamento.
XI- Concluídas as explanações, será realizada a votação do
Projeto de Decreto Legislativo exarado pela Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tributação, que se dará de forma aberta, nominal e
em turno único, não sendo admitida a apresentação de emenda ao texto.
XII - Na Sessão estabelecida para o julgamento das contas do
Município, a pauta será destinada exclusivamente para este fim;
XI — O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
somente será rejeitado por decisão da maioria de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
Xiv — A Presidência da Câmara promulgará o Decreto
Legislativo sobre as contas julgadas no prazo de, até, 3 (três) dias úteis e
fará a respectiva publicação.
XV — Após a deliberação sobre as contas, a Presidência da
Câmara Municipal comunicará o resultado ao Tribunal de Contas do Estado
no prazo de, até, 60 (sessenta) dias.
XVI - À Câmara Municipal é vedado julgar as contas mensais ou
anuais que ainda não tenham recebido parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os textos originais dos dispositivos modificados.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 24 de outubro de
(3 5,
eds DE s E
Presidente
2023.
Ara
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(o hotmail.com
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra
RELATOR |: Vereador Juarez Bezerra de Azevedo
SECRETARIO: Vereador Flávio Azevedo de Macedo
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ 1 PROJETO DE LEINº
[ x ] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
[ 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
[ |] EMENDA A LEI ORGANICA Nº
AUTORIA:
[ |] PODER EXECUTIVO
[ x ] MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: INCLUI O $ 16 NO ARTIGO 40 E MODIFICA A REDAÇÃO DO 8 1º DO
ARTIGO 47 E DO CAPUT DO ARTIGO 90 E SEUS INCISOS, TODOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ.
PARECER DO RELATOR
[ x ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[|] FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
[ |] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
[ ] CONTRÁRIO
Relator
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
[1X 1 SIM [ 1 NÃO
Vereador Caio Cabral Bezerra
Presidente

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