| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | INCLUI O § 16 NO ARTIGO 40 E MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 47 E DO CAPUT DO ARTIGO 90, E SEUS INCISOS, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ. |
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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail. com A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 11, Inciso Ill e Art. 55, 8 1º, alínea “e”, todos do Regimento Interno, apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, em 24 de outubro de 2023 Inclui o $& 16 no artigo 40 e modifica a redação do $ 1º do Artigo 47 e do caput do Artigo 90 e seus incisos, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Seridó. Art. 1º - Inclui o $ 16 no Artigo 40 e modifica a redação do $ 1º do Artigo 47 e do caput do Artigo 90, e seus incisos, todos do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santana do Seridó instituído através da Resolução nº 003/2018, que passam a ter as seguintes redações: S 16 - As sessões serão convencionalmente realizadas pela modalidade presencial, podendo também ser adotada a realização pela modalidade remota (virtual) e híbrida (parte presencial e parte remota). DV 7 AR $ 1º - A convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, através de comunicação aos Vereadores por qualquer dos meios de acesso disponíveis, inclusive por plataforma eletrônica (e- mail, WhatsApp), podendo também ser feita durante a sessão ordinária, onde neste caso será inserida em Ata e ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na sessão. Art. 90 — Tendo a Câmara Municipal recebido parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre processo de contas do Município, o procedimento compreendido da apresentação até a deliberação conclusiva obedecerá ao seguinte trâmite: | - No prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo, será procedida a leitura em plenário durante sessão ordinária; Il — Publicação da existência do processo, em resumo, no diário oficial dos municípios (FECAM/RN), no prazo máximo de 2 (dois) dias após a leitura; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Whotmail com HI — Envio do processo para a comissão permanente de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo máximo de 3 (três) dias contados da publicação; IV — Envio de notificação pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação no prazo de, até, 3 (três) dias úteis, para que o gestor responsável pelas contas apresente a sua defesa prévia escrita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento; V — Apresentada a defesa escrita, que poderá ser ofertada pessoalmente ou através de Advogado devidamente habilitado, o gestor responsável pelas contas em análise poderá apresentar todos os documentos que entenda pertinente, inclusive solicitar a produção de provas testemunhais, no máximo de 3 (três), inclusive de seu próprio depoimento perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que aprazará dia e hora para ouvida de testemunhas e depoimentos requeridos; VI — Na defesa escrita a ser ofertada, o gestor responsável pelas contas em análise ou o seu patrono, deverá obrigatoriamente informar os meios eletrônicos para comunicação/notificação dos atos processuais, tais como e-mail, aplicativos de telefonia tipo WhatsApp, dentre outros disponíveis, sem prejuízo da publicação de tais atos no meio de publicações dos atos oficiais da Câmara Municipal; VII — Concluída a fase de apresentação de defesa escrita e produção de provas, a Comissão tem o prazo máximo de 10 (dez) dias para emissão do Parecer, observado quanto ao seguinte: a) No caso de ter sido apresentada defesa prévia pelo gestor/responsável sobre as contas, a comissão ofertará parecer preliminar e notificará o gestor responsável pelas contas em análise para, querendo, oferecer alegações finais no prazo máximo de 3 (três) dias úteis; b) No caso de não ter sido apresentada defesa prévia pelo gestor/responsável sobre as contas, será declarada a revelia e o parecer conclusivo da comissão pela aprovação ou rejeição das contas em análise será apresentado sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo; Vil — Havendo recusa comprovada do recebimento da notificação, o Presidente da Comissão determinará a certificação nos autos e a publicação de tal fato no diário oficial dos municípios (FECAM/RN), passando a correr a partir da publicação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa pelo responsável das contas em análise; IX- O Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre o parecer conclusivo da comissão sobre as contas em análise, será enviado à Presidência da Câmara Municipal que aprazará o dia da sessão de julgamento das contas e notificará o gestor responsável pelas contas em ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(d hotmail.com análise para, querendo, comparecer à sessão e realizar, pessoalmente ou através de advogado constituído, sustentação oral de sua defesa pelo tempo de, até, 20 (vinte) minutos; X — Concluída a sustentação oral pelo responsável das contas em deliberação, será facultada a palavra aos Vereadores que assim desejarem usá-la pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos para cada um, que deverão se manifestar, exclusivamente, sobre as contas em julgamento. XI- Concluídas as explanações, será realizada a votação do Projeto de Decreto Legislativo exarado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação, que se dará de forma aberta, nominal e em turno único, não sendo admitida a apresentação de emenda ao texto. XII - Na Sessão estabelecida para o julgamento das contas do Município, a pauta será destinada exclusivamente para este fim; XI — O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente será rejeitado por decisão da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Xiv — A Presidência da Câmara promulgará o Decreto Legislativo sobre as contas julgadas no prazo de, até, 3 (três) dias úteis e fará a respectiva publicação. XV — Após a deliberação sobre as contas, a Presidência da Câmara Municipal comunicará o resultado ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de, até, 60 (sessenta) dias. XVI - À Câmara Municipal é vedado julgar as contas mensais ou anuais que ainda não tenham recebido parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os textos originais dos dispositivos modificados. Câmara Municipal de Santana do Seridó, 24 de outubro de (3 5, eds DE s E Presidente 2023. Ara Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros 1º Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(o hotmail.com COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra RELATOR |: Vereador Juarez Bezerra de Azevedo SECRETARIO: Vereador Flávio Azevedo de Macedo MATÉRIA EM APRECIAÇÃO: [ 1 PROJETO DE LEINº [ x ] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 [ 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº [ |] EMENDA A LEI ORGANICA Nº AUTORIA: [ |] PODER EXECUTIVO [ x ] MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL ASSUNTO: INCLUI O $ 16 NO ARTIGO 40 E MODIFICA A REDAÇÃO DO 8 1º DO ARTIGO 47 E DO CAPUT DO ARTIGO 90 E SEUS INCISOS, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ. PARECER DO RELATOR [ x ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA [|] FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA [ |] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES [ ] CONTRÁRIO Relator VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO RELATOR: [1X 1 SIM [ 1 NÃO Vereador Caio Cabral Bezerra Presidente