| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTADO RIO GRANDE DO NORTE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, de 26 de outubro de 2023. REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso Il, e 55, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda: CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021 e o novo regime sobre as licitações e contratações públicas por ela trazidos, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 pode ser regulamentada pelos Poderes e Entes Públicos Federais, Estaduais e Municipais através de atos normativos próprios em seus âmbitos, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos da Câmara Municipal de Santana do Seridó para a compatibilização da política de contratações e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, observadas às disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, dispõe de autonomia para regulamentação dos ) procedimentos internos de licitações e contratos, não estando automaticamente vinculada às disposições regulamentares emanadas pelo Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO que todos os atos relacionados às contratações públicas devem observar os princípios da transparência e publicidade; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, os procedimentos que abrangem as licitações e as contratações públicas diretas, na forma contida na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. CÂM AIC DESTA DO SADO, CMRE DESTA DO ED, MATÉRIA APROVADA EM as DISOURSSÃO, ASHNSÃO AA DAS SESSÕES 20,2 > RESDA. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com Art. 2º - As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28, da Lei Federal nº 14.133/2021, conduzidas pelo agente de contratação e auxiliado pela equipe de apoio, quando houver ou se fizer necessário. Art. 3º - Na aplicação da presente Resolução regulamentadora, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade. CAPITULO Il DOS AGENTES PÚBLICOS SEÇÃO | DA AUTORIDA MÁXIMA Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade máxima no âmbito dos processos de licitação e contratações diretas da Câmara Municipal de Santana do Seridó, dotado de poder de decisão, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: | - Aprovar o Termo de Referência, bem como nas situações exigíveis o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo, nos processos de licitações e contratações diretas, bem como os planos de trabalhos propostos nos processos de celebração de convênios ou outras parcerias; Il - Autorizar a Contratação Direta por dispensa do procedimento licitatório ou sua inexigibilidade; Il - Autorizar a abertura de procedimento licitatório e aprovar as justificativas atinentes às exigências editalícias; IV - Adjudicar o objeto ao vencedor e homologar o resultado da licitação; V - Decidir pela revogação ou anulação da licitação; VI - Celebrar contratos administrativos, atas de registro de preços, convênios, acordos de cooperação e ajustes congêneres, bem como os respectivos termos aditivos. SEÇÃO II . DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Art. 5º - O agente de contratação, que também poderá atuar como Pregoeiro, é o agente público designado pela autoridade máxima definida no artigo 4º desta Resolução, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro da Câmara Municipal, com a incumbência de condução da fase que inclui o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com vantajosas para o serviço público com o primeiro colocado, o exame de documentos, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 6º - São atribuições do Agente de Contratação: | - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; Il - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Ill - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; IX - verificar e julgar as condições de habilitação; X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; XIl - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; XV - indicar o vencedor do certame; XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes, XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade superior da Câmara Municipal para adjudicação, homologação e contratação; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(a hotmail.com XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; XXIl - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório nas plataformas de publicações devidas e necessárias, quando não houver setor responsável por estas atribuições. XXIV — atuar, quando designado pela Presidência, nos processos de contratações diretas. 8 1º - O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio, designada pela Presidência da Câmara Municipal e composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dentre servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal ou cedidos de outros órgãos ou entidades, que responderão individualmente pelos atos que cada um praticar, salvo quando induzido a erro. $ 2º - No desempenho das atividades, o agente de Contratação e membros da equipe de apoio poderão contar com auxílio de assessorias técnicas e jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, se for o caso. 8 3º - O Agente de Contratação será designado Pregoeiro em licitação na modalidade Pregão, sendo responsável pela condução do certame e desempenhará no âmbito do pregão as mesmas atribuições previstas neste Artigo. SEÇÃO III DO GESTOR DO CONTRATO Art. 7º - O gestor do contrato é o agente público designado pela Presencia da Câmara Municipal, dentre servidores efetivos ou comissionados, com atribuições de acompanhar o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento, podendo inspecionar, examinar e verificar a conformidade de sua execução. Art. 8º - São atribuições básicas do Gestor de Contrato: | - acompanhar a execução dos contratos, especialmente os relacionados ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato; Hl - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas necessárias para que sejam executados conforme o que formalizado contratualmente, visando atender as necessidades do Legislativo; Ill — opinar junto à Presidência da Câmara Municipal sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, sobre a realização de novo procedimento ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, quando motivado; IV - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua execução, levando à conhecimento da autoridade máxima da Câmara Municipal; V — Se pronunciar sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos; VI - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua fiscalização; SEÇÃO IV DO FISCAL DO CONTRATO Art. 9º - O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado designado pela Presidência da Câmara Municipal, para fiscalizar a execução de contrato. Art. 10 - São atribuições do Fiscal de Contrato: | - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência; Il - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; WI - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento; IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho, pagamento, termos aditivos, acompanhamento de garantias e glosas; V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; VI - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; VII - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras; VIII- Atestar o recebimento do objeto contratado, quando for o caso; IX - propor à autoridade máxima da Câmara Municipal sobre abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, quando for o caso; SEÇÃO V ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com DAS CONDIÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS Art. 11 - O agente público designado para atuar como agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, gestor ou de fiscal de contratos, não poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Art. 12 - A Câmara Municipal poderá providenciar a qualificação prévia de servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, na hipótese de deficiência, limitações técnicas ou de desempenho que possam impedir o cumprimento das exigências estabelecidas. Art. 13 — Para melhor desempenho e subsidiar os agentes públicos mencionados neste capítulo, a Câmara Municipal poderá disponibilizar assessoramento de terceiros através de empresa ou profissional contratado. $ 1º - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria do agente a que esteja sendo assessorado. 8 2º - A contratação de terceiros não eximirá da responsabilidade o agente público designado, nos limites das informações recebidas da assessoria recebida. Art. 14 — Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação, observada a segregação de funções. CAPITULO Il DAS LICITAÇÕES Art. 15 - O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação que ofereça a melhor ou mais vantajosa condição para a Câmara Municipal, assegurado o tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, além de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Art. 16 — No âmbito da Câmara Municipal, aplicar-se-á, no que couber: | - as disposições dos Artigos 28 a 32 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, para a definição das modalidades das licitações, que constará no edital. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com Il — as disposições dos Artigos 33 a 39 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, para a definição dos critérios de julgamento das licitações, que constará no edital. $ 1º - Em caso de empate entre duas ou mais propostas no processo licitatório, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: | - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; ll - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, demonstrado através de contratos com objetos similares nos últimos 6 (seis) meses. 8 2º - Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no Município e sequencialmente no Estado da contratante. $ 3º - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho anterior na execução de contratos com a Câmara Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica. 8 4º - No a Câmara Municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos 88 3º e 4º, do art. 88, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. Art. 17 - O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: | - preparatória; Il - de divulgação do edital de licitação; Ill - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V- de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Parágrafo Único - As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Art. 18 — Na fase preparatória do processo deve constar: | - descrição da necessidade da contratação; Il - definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; ll - definição das condições de execução, de pagamento e das condições de recebimento; IV - orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail. com V - laboração do edital de licitação; VI - elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII - regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia; VIll - modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação que ofereça melhores condições para a Câmara Municipal, Art. 19 - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento Jurídico da Câmara Municipal para emissão de parecer. 8 1º - Encerrada a instrução do processo com a emissão do parecer jurídico, o Presidente da Câmara determinará a divulgação do edital de licitação e seus anexos. 8 2º - A divulgação mencionada no $ 1º deste artigo, será realizada através do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, observado para este fim o prazo estabelecido no Art. 176, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, para que seja adotado o referido portal. $ 3º - enquanto não for adotado o PNCP, a publicação das informações exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 será realizada através do diário oficial, admitida a publicação sob a forma de extrato, devendo ser disponibilizada a versão física dos documentos no setor responsável pelas licitações da Câmara Municipal. 8 4º - É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal. Art. 20 — Os prazos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, assim como o modo de disputa, são os definidos nos Artigos 55 e 56 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, devendo constar no edital. CAPITULO IV DA HABILITAÇÃO Art. 21 - A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, observada as situações jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Art. 22 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como contratos ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível ou por similaridade com o licitado. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(M hotmail. com Art. 23 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. Art. 24 — As condições de habilitação serão definidas no Edital, que constará a relação dos documentos exigidos a serem enviados pelo licitante vencedor, aproveitável no que couber as disposições da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. Parágrafo Único - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Art. 25 - Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: | - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; Il - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; Ill - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. IV - Na análise dos documentos de habilitação, o agente público responsável pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. V - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Art. 26 - A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa ou, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade econômica a ser contratada. Parágrafo Único — A atividade econômica do ato constitutivo da empresa licitante não precisa ser idêntica à descrita no edital de licitação, bastando que haja ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail. com compatibilidade do ramo de atividade desenvolvido pela empresa com o objeto licitado, para que seja atendida a habilitação jurídica. Art. 27 - A documentação relativa à qualificação técnico-profissional para fins de contratação de serviços comuns, quando exigida, será restrita a apresentação de certidão de regularidade da pessoa física ou da pessoa jurídica e seu responsável técnico, junto ao conselho profissional competente, observado o ramo de atividade. Art. 28 - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir declaração ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos. Art. 29 - As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: | - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Il - comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante; Ill - regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; V - regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI - cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal. 8 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. 8 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos Ill, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica. Art. 30 -. Para a habilitação econômico-financeira, será exigida certidão negativa de feitos sobre falência e/ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ficando a critério da administração dispor no edital sobre a exigência de balanço patrimonial do último exercício social. Parágrafo Unico - Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. Art. 31 - A documentação exigida para habilitação poderá ser: | - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Câmara Municipal; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(d hotmail.com Il - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras e serviços em geral. CAPITULO V DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS Art. 32 - O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: | - Documento de Formalização de Demanda - DFD contendo basicamente: a) Informações do setor requisitante; b) Descrição da necessidade do objeto; c) Justificativa para a aquisição do bem ou da contratação do serviço solicitado; d) Quantidade pretendida para a aquisição ou contratação; e) Estimativa do valor da contratação; f) Indicação do período sugerido. Il - Despacho autorizativo da Presidência da Câmara Municipal; HI — Pesquisa de preço; IV — Termo de referência, contendo: a) Descrição do objeto; b) Vigência da contratação; c) Forma, prazo e local da entrega do bem ou da prestação do serviço; d) Procedimentos de gestão e fiscalização do contrato; e) Documentação a ser exigida do contratado; f) Critérios de medição e de pagamento; 9) Formae critérios de seleção do fornecedor Parágrafo Único - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Art. 33 - O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos pesquisados e as quantidades a serem contratadas. SESSÃO | º DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 34 - é dispensável a licitação: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com | — Na contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite de valor de que trata o inciso |, do caput, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021; Il — Na contratação de outros serviços e compras, no limite de valor de que trata o inciso Il, do caput, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021; Il — Na contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, decorrente de licitação deserta ou fracassada, nos termos do disposto no inciso Ill, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível. $ 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il deste Artigo, deverá ser observado, como limite, o somatório da despesa realizada dentro do mesmo exercício financeiro com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações do mesmo ramo de atividade. 8 2º - Fica definido como objeto da mesma natureza ou mesmo ramo de atividade, para complementação ao disposto no $ 1º deste Artigo e para efeito do somatório da despesa com contratações diretas anuais através de dispensa de licitação no mesmo exercício financeiro, a nomenclatura do tipo específico de cada serviço ou compra que for contratada para atender o interesse da Câmara Municipal, definida no documento de formalização de demanda -DFD. SEÇÃO Il . DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 35 - Aplicam-se as disposições do Artigo 74, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação através de inexigibilidade de licitação no âmbito da Câmara Municipal. CAPITULO VI DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL Art. 36 - A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar os processos de contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Art. 37 - No caso de ser elaborado o Plano de Contratações Anual, cabe ao Presidente da Câmara Municipal editar Portaria autorizativa estabelecendo os respectivos prazos e designando equipe para elaboração. Parágrafo Único — Para a elaboração do PCA de que trata este Artigo, o procedimento será inicialmente instruído com o documento de formalização de demanda com as seguintes informações: | - justificativa da necessidade da contratação; Il - descrição sucinta do objeto; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(O hotmail.com ll - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado; V - indicação da data ou período pretendido para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da Câmara Municipal; VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto; VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas. Art. 38 - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: | - Os casos de comprovada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços ou da segurança das pessoas no âmbito da Câmara Municipal; Il - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 8 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. ll — Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, na forma estabelecida pelo 8 7º, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. CAPITULO VII DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR Art. 39 - No âmbito da Câmara Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se nas licitações para aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, sendo facultativo nos seguintes casos: | - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos | e Il, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; Il - Pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o $ 2º, do art. 95, da Lei nº 14.133, de 2021. ll — Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, na forma estabelecida pelo $ 7º, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. IV - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com V— Nas contratações rotineiras para a aquisição de bens e prestação de serviços de natureza comum, onde a solução apontada em contratações anteriores se demonstre em melhores condições para a Câmara Municipal; VI - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos. Art. 40 — No caso de elaboração do Estudo Técnico Preliminar — ETP, deverá conter basicamente os seguintes elementos: | - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; Il - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, caso tenha sido elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento do Legislativo Municipal; Ill - requisitos da contratação; IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se o Legislativo optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; VIl - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X - providências a serem adotadas pelo Legislativo previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. Parágrafo Único - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não é ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(d hotmail. com contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. . - CAPITULO Vil DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS Art. 41 - A Câmara Municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Parágrafo Único -. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput deste Artigo, será adotado preferencialmente o catálogo do Governo Federal ou outros catálogos disponibilizados por órgãos públicos. CAPITULO IX DA PESQUISA DE PREÇOS Art. 42 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado na licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, inclusive para fins de contratação direta, será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, adotado de forma combinada ou não: | — Pesquisa através de publicações oficiais relativas a contratações similares de bens ou serviços por outros entes ou órgãos públicos, em execução ou concluídas no período não superior a 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, considerado ainda para este fim de pesquisa as publicações no diário oficial da FECAM/RN e da FEMURN. Il — Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, HI — Painel de preços do Governo Federal; IV — Painel de Preços do Governo Estadual ou Painel regionalizado de preços; V — Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; VI — Pesquisa no banco de preços de contratações similares disponíveis no portal nacional de compras públicas e em outros painéis ou portais de preços ou de compras públicas do âmbito nacional, estadual, regional, VII - Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. 8 1º - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com parâmetros de que trata este Artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados nos seguintes parâmetros: | — Preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços coletados; Il — Preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços coletados. $ 2º - A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata este Artigo, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificado nos autos e autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. 8 3º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 8 4º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo devidamente justificado. 8 5º - Em todas as situações estabelecidas neste Artigo, o agente público responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos. Art. 43 - Para a contratação das obras e serviços de engenharia, o preço global de referência é o valor do custo global e, quando for o caso, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos sociais cabíveis. 8 1º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI (Benefícios de despesas indiretas) integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes. 8 2º - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento- base que instrui o procedimento licitatório: | - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e Il - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado. é ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail. com $ 3º - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia deverão ser definidos os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para ambos, os quais deverão constar no edital. $ 4º - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento. 8 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. Art. 44 - Nos casos de locação de imóveis em que a Câmara Municipal seja locatária, o preço será definido por avaliação oficial. $ 1º - O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato poderá ser firmado. 8 2º - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o preço contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no contrato, de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando não previsto, pelo IPCA-E. $ 3º - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da contratação, a Câmara Municipal deverá considerar, além do preço estimado do bem, o seu estado de conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando imprescindíveis para a necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de amortização dos investimentos. 8 4º - A avaliação oficial a que se refere o caput deste artigo será realizada por comissão de servidores, designadas para tal finalidade. 85º - A locação poderá ser realizada por inexigibilidade na situação em que o imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, devidamente justificado CAPITULO X DO TERMO DE REFERENCIA Art. 45 - O Termo de Referência é o documento elaborado que deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Câmara Municipal a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. 8 1º- O termo de referência deverá conter basicamente as seguintes informações: | - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; Il - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando for o caso; Ill - modelo de gestão e fiscalização do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com IV - Documentação a ser exigida do contratado V - critérios de medição e de pagamento; VI - forma e critérios de seleção do fornecedor; VII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos preços unitários referenciais e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; VIII - a adequação orçamentária e compatibilidade, quando for o caso, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual; IX - especificação do produto; X - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; XI - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso. 8 2º -O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão demandante, podendo ser auxiliado por outros setores da Câmara Municipal. Art. 46 - Será dispensada a elaboração do Termo de Referência nas hipóteses de dispensa de licitação de que tratam os incisos |, Il e Ill, bem como no 8 7º, todos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de adesão à ata de registro de preço e prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Parágrafo Único — Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o Estudo Técnico Preliminar — ETP, quando aplicável, deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação tais como o quantitativo demandado CAPITULO XI DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 47 - No âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia. Art. 48 -. As licitações da Câmara Municipal processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de Pregão ou Concorrência. S 1º - não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 8 2º - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(M hotmail.com incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. Art. 49 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art. 50 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 51 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 52 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105, da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 53 — Tomar-se-á por base, no que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para os demais procedimentos relativos ao sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal. CAPÍTULO XII DO CREDENCIAMENTO Art. 54 - O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 8 1º - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. $ 2º - O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. 8 3º - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. 8 4º - Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a modalidade pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 8 5º - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. é ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail. com $ 6º - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. CAPÍTULO XIII DO REGISTRO CADASTRAL Art. 55 —- A Câmara Municipal poderá adotar sistema de registro cadastral próprio de fornecedores, desde que regulamentado por ato normativo específico e aplicável, no que couber, as disposições do Artigo 87, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. CAPITULO XIV DAS ALIENAÇÕES Art. 56 - A alienação de bens da Câmara Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [ - tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Câmara Municipal; Il - tratando-se de bens móveis, exigência de autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) doação, de bens considerados inservíveis, sendo permitida para atender fins e uso de interesse social de entidades organizadas e para organizações governamentais públicas; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; Parágrafo Único - O imóvel doado com base na alínea “b”, do inciso |, do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, será revertido ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário. CAPITULO XV DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 57 - Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(dhotmail. com supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. $ 1º - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. $ 2º - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta. Art. 58 - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que poderá, excepcionalmente, ser verbal. Art. 59 - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Câmara Municipal poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: | - dispensa de licitação em razão de valor; Il - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. Parágrafo Único - Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 60 -. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: |- o objeto e seus elementos característicos; Il - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; HI - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; V-o preço e as condições de pagamento, os critérios, aditamentos, a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento; VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com IX - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; X - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo, quando for o caso; XI - os casos de extinção. XIl - o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Art. 61 - A divulgação do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: |- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; Il - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. Parágrafo Único - No caso de obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis para os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados. Art. 62 - A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade anual de créditos orçamentários. Art. 63 - A Câmara Municipal poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observado quanto ao seguinte: | — Existência de créditos orçamentários para cada ano vinculados à contratação; Il - Opção de ser extinto o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem; 8 1º - A extinção mencionada no inciso Il deste artigo, ocorrerá apenas em cada data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data. 8 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas ou sistemas de informática. Art. 64 - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que as condições permanecem vantajosas para a Câmara Municipal, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 8 1º — Os contratos poderão ser alterados por aditivo, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. . ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(D hotmail.com $ 2º - Os aditivos contratuais não são obrigatoriamente estabelecidos em tempos iguais aos dos contratos. Art. 65 - A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Art. 66 — Poderão ser aplicadas as disposições da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, para as demais situações ou procedimentos relacionados à formalização e execução dos contratos que não estejam previstos nesta Resolução. CAPÍTULO XVI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 67 - Para os casos de infrações cometidas vinculadas a processos de licitações e contratos realizados pela Câmara Municipal, serão aplicadas, conforme cada caso, as disposições contidas nos artigos 155, 156, 157 e 158, todos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observados o contraditório e a ampla defesa. CAPITULO XVII DO REGIME DE TRANSIÇÃO Art. 68 - A Câmara Municipal poderá optar por licitar ou contratar diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive licitações para registro de preço, desde que: | - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; Il - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta. $ 1º - Para os processos licitatórios ou de contratação direta que já foram iniciados, mas que não tiveram seus editais ou extratos de ratificação por contratação direta publicados, a autoridade competente deverá fazer a opção na forma do caput. 8 2º - Os contratos ou instrumentos equivalentes e respectivos aditivos, assim como as atas de registro de preço firmados na hipótese do caput deste artigo, serão regidos pela legislação de escolha da Presidência da Câmara até o término de suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto, sendo possível admitir adesões às atas, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com CAPITULO XVIII DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO | DOS BENS E SERVIÇOS - COMUM E DE LUXO Art. 69 - Os materiais, produtos e equipamentos adquiridos para suprir as demandas da estrutura funcional e administrativa da Câmara Municipal, deverão ser de qualidade comum, compatível com a finalidade a que se destina por meios de especificações usuais existentes no mercado, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos considerados bens de luxo. Art. 70 - Os materiais, produtos e equipamentos adquiridos para suprir as demandas e necessidades da estrutura funcional e organização administrativa Câmara Municipal, deverão ser de qualidade comum com especificações usuais do mercado, sendo vedada a aquisição de artigos considerados bens de luxo. Art. 71 - São considerados de qualidade de luxo e vedados para aquisição pela Câmara Municipal, o bem identificável com características de ostentação, opulência, requinte, supérfluos e não necessários ou essenciais ao funcionamento e organização administrativa da Câmara Municipal. Art. 72 - Para fins de disposto nesta Resolução, considera-se: | - BEM DE QUALIDADE COMUM - todo material, equipamento e produto adquirido para suprir e atender as demandas e necessidades da organização administrativa e o funcionamento da Câmara Municipal, que não se enquadrem na categoria de bem de qualidade de luxo. Il — BEM DE QUALIDADE DE LUXO — o bem identificável com características de ostentação, opulência ou requinte, considerados supérfluos e não necessários ou essenciais ao funcionamento e organização administrativa da Câmara Municipal. Ill — SERVIÇOS CONSIDERADOS COMUNS - são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado. SEÇÃO Il BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA Art. 73 - Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, ao regular funcionamento da Câmara Municipal no desempenho das respectivas atribuições institucionais, inclusive por mais de um exercício financeiro, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Mhotmail. com de modo que sua interrupção ou retardamento na execução possa comprometer a prestação do serviço público ou o cumprimento da missão institucional. $ 1º — São definidos como serviços prestados de forma contínua na Câmara Municipal, dentre outros, os seguintes: | - agenciamento de viagens e emissão de passagem aérea ou rodoviária; Il - uso de plataformas de publicação de atos normativo; Il - mídia impressa e eletrônica; IV - ferramentas de pesquisas on-line e de monitoramento on-line de redes sociais; V - plataforma de desenvolvimento de aplicativos móveis e plataforma tecnológica de materiais informativos; atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e comunicação; VI - aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática; VII - atividade de segurança ou vigilância armada e desarmada; VIII - cópia ou digitalização documental; IX — serviços de correios; X - desinsetização; XI - energia elétrica e abastecimento de água; XII - gerenciamento de sistemas ou programas de informática, uso de software; XIII - impressão de material gráfico; XIV - internet, intérprete de Libras; XV - jardinagem; XVI - operação, suporte e/ou manutenção de sistemas de ar- condicionado, de transmissão de sons e/ou imagens, de central telefônica, de equipamentos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos, de combate a incêndio, com ou sem reposição de peças, componentes e acessórios; XVII - serviços de inspeção exigidos pelo e-social; XVIII -manutenção de veículo oficial; XIX - produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas para rádio, televisão e web; XX - reparo e/ou recuperação de mobiliário e eletroeletrônicos; XXI - designer gráfico, gravação, edição, digitalização, organização e transmissão do áudio e vídeo das sessões plenárias; XXII - apoio à administração através de assessorias técnicas contábil, jurídica e administrativa; XXIII - seguro veicular; XXIV - telefonia fixa e móvel; XXV - confecção de chaves, manutenção de veículos, pequenos serviços de pronto pagamento, além de outros necessários ao regular funcionamento institucional. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com $ 2º - são considerados fornecimentos contínuos as compras de produtos e materiais para a manutenção da Câmara Municipal, tais como: | — gêneros alimentícios em geral para suprimentos da copa/cozinha (açúcar; água mineral ou potável, café, chá, massas, salgados, dentre outros gêneros); ll — produtos diversos para limpeza, higiene e manutenção (papel higiênico, papel toalha, guardanapo, sabonete, sabão, detergente, gás de cozinha, álcool, dentre outros produtos necessários); Ill — materiais de expediente e manutenção operacional (papel, caneta, lápis, cola, pasta, grampo, borracha, adesivo, grampeador, perfurador, clips, dentre outros materiais necessários); IV - licenças de software, suprimentos para impressão em impressora; suprimentos para impressão de instrumentos de identificação, dentre outros; V-— uniformes; VI — cadeira, mesa, birô, estante, armário, aparelho de ar refrigerado, computador, impressora, dentre outros móveis dentre outros móveis, equipamentos e acessórios diversos. VII - combustíveis para veículo, além de peças e acessórios para manutenção; VIII - pequenas compras de pronto atendimento, além de outros que se façam necessariamente indispensáveis ao regular funcionamento institucional. º SEÇÃO III DA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA MESMA NATUREZA Art. 74 - Fica definido como objeto da mesma natureza ou mesmo ramo de atividade, para efeito do somatório da despesa com contratações diretas através de dispensa de licitação no mesmo exercício financeiro, a descrição do tipo específico de cada serviço ou da compra que for contratada para atender o interesse da Câmara Municipal, conforme nomenclatura definida no documento de formalização de demanda. SEÇÃO IV ] DO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS Art. 75 - Enquanto não for adotado o Portal Nacional de Compras Públicas, a Câmara Municipal adotará o seguinte: | - Publicação no diário oficial da FECAM/RN, das informações que a Lei Federal nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; Il — Disponibilização no setor competente da Câmara Municipal, da versão física dos documentos publicados na forma do inciso |, deste Artigo. . ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com Art. 76 - Considerando o prazo previsto no art. 176 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser realizados os procedimentos previstos nesta Lei, sob a forma presencial, até 31/03/2027. SEÇÃO V DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 77 —- A Câmara Municipal poderá, por ato normativo próprio, regulamentar a concessão de suprimento de fundos, destinado à realização de despesa que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação dos procedimentos desta Resolução. SEÇÃO VI DAS PEQUENAS COMPRAS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO Art. 78 - A Câmara Municipal estabelecerá, por ato normativo próprio, a regulamentação sobre despesas eventuais, consideradas de natureza miúdas e que exijam pronto pagamento, inclusive em viagem, observado para este fim os valores definidos nos Artigos 75, 8 7º e 95, 8 7º, ambos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 79 - A Mesa Diretora poderá expedir atos normativos complementares para a execução desta Resolução, especificamente para fins de regulamentação de tópicos específicos, podendo também aplicar supletivamente, no que couber, as disposições da Lei Federal 14.133/2021 para as situações não definidas. SEÇÃO VII DOS CASOS OMISSOS Art. 80 — Para os casos omissos ou situações não mencionadas para fins de aplicação dos procedimentos de licitações e contratos públicos, a Câmara Municipal adotará para sua aplicabilidade as disposições contidas na Lei Federal 14.133/2021, podendo aditar atos normativos próprios para fins de regulamentação de assuntos específicos abrangidos e vinculados com a presente Resolução. Art. 81 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 26 de outubro de 2023. Pula Hector e tada Presidente 1º Secretária é ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(d hotmail.com SUMÁRIO ASSUNTO | CAPITULO/SEÇÃO Artigos Das disposições preliminares Capítulo | 1º a 3 Agentes Públicos Capitulo Il - Autoridade máxima Seção | 4º Agente de contratação Seção Il 5ºe 6º Gestor de contrato Seção III 7ºe 8 Fiscal de contrato Seção IV 9º e 10 Condições gerais dos agentes públicos Seção V 11a 14 Licitações Capítulo Ill 15 a 20 Habilitação Capítulo IV 21a 31 Contratação Direta Capítulo V 32 a 33 Dispensa de Licitação Seção | 34 Inexigibilidade de Licitação | Seção Il 35 Plano de contratações anual - PCA Capítulo VI 36 a 38 Estudo Técnico Preliminar - ETP Capítulo VII 39 e 40 Catálogo eletrônico de padronização de compras Capítulo VIII 41 Pesquisa de preços Capítulo IX 42 a 44 Termo de referencia Capítulo X 45 e 46 Sistema de registro de preços - SRP Capítulo XI 47 a 53 Credenciamento Capítulo XII 54 Registro cadastral Capítulo XII 55 Alienações Capítulo XIV 56 Contratos administrativos Capítulo XV 57 a 66 Infrações e penalidades Capitulo XVI 67 Regime de transição Capítulo XVII 68 Disposições gerais Capítulo XVII - Bens e serviços - comum e de luxo Seção | 69 a 72 Bens e serviços de natureza continuada Seção Il 73 Definição do objeto da mesma natureza Seção III 74 Portal nacional de compras públicas — PNCP Seção IV 75 e 76 Suprimento de fundos Seção V 77 Pequenas compras e serviços de pronto pagamento Seção VI 78 e 79 Casos omissos Seção VII 80 e 81 Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 26 de outubro de 2023. 1º Secretária ] idas red PR Pe Medeiros ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido(Dhotmail. com JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ. A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para os poderes e para as administrações públicas em geral. A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a aplicabilidade da nova lei de licitações nº 14.133/2021, que dispõe sobre o novo regramento para licitações e contratos administrativos, no âmbito no Poder Legislativo Municipal, que atribui a regulamentação de dispositivos para adequada aplicação da lei. Há de ser considerada a necessidade de transmitir segurança jurídica ao mercado de contratações públicas, evitando a aplicação de distintos regimes jurídicos de forma fragmentada no âmbito de uma mesma estrutura administrativa, onde este Poder Legislativo Municipal deve dispor dos meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, cuja exigência definitiva para o estrito cumprimento tem início no dia 1º de janeiro de 2024. A sua aplicabilidade será imediata, embora a própria norma federal, através do seu artigo 191, estabeleça a opção de utilizar, também, a lei federal nº 8.666 de 1993 até o término do exercício de 2023. Assim, no intuito de cumprir o disposto na lei federal, a Mesa Diretora solicita a apreciação do referido Projeto de Resolução visando as adequações necessárias impostas pela nova normativa, pelo que espera a sua aprovação, oportunidade em que REQUER QUE A PRESENTE MATÉRIA SEJA APRECIADO E DELIBERADO EM REGIME DE URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA, COM DISPENSA DOS TRÂMITES REGIMENTAIS E DE PARECERES, para que assim possamos proceder com as licitações sobre a nova modalidade. Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 26 de outubro de 2023. DP AnaBiula de Oluxura sudo —Vereai van Dantas de So Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros Presidente 1º Secretária