materia nº 7/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
CNPJ: 08.088.247/0001-13
Tel: (84) 3476-0014
E-mail: santanadoserido.rn(à hotmail.com
Projeto de Lei Nº 007/2023 Em 21 de agosto de 2023.
Delimita o Perímetro Urbano do Município de Santana do
Seridó - RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assim delimitado o Perímetro Urbano da cidade de Santana do Seridó — RN:
a) O Perímetro Urbano inicia-se na ESTAÇÃO E-01, Pórtico (Saida Município destino
São José do Sabugi-PB), com coordenadas geográficas AZ=44º37"37”, perfazendo uma distância de
1.568,68m até a ESTAÇÃO E-02;
b) A ESTAÇÃO E-02, divisa Gastão Matias/ Zecão (Poste de Alta Tensão), coordenadas
geográficas AZ=118º56'43” perfazendo uma distância de 1.255,28m que segue até a ESTAÇÃO E-
03;
e) A ESTAÇÃO E-03, Pórtico (Saída Município destino Parelhas-RN) com coordenadas
geográficas AZ=212º54'39” perfaz uma distância de 1.568,00m até a ESTAÇÃO E-04;
d) ESTAÇÃO E-04, divisa Fernando Cabral/Zezinho de Joca, com coordenadas
geográficas AZ=300º55" 19” perfaz uma distância de 1568,00m até a ESTAÇÃO E-01;
e) O Anexo | desta lei constará do perímetro urbano da cidade de Santana do Seridó — RN
que compreenderá uma área de 217,6265 ha e um Perímetro de 5.959,30m, conforme Levantamento
Topográfico Planimétrico e Georreferenciamento com Projeção em UTM.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 455 de 15 de abril de 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação
Santana do Seridó-RN, 21 de agosto de 2023
gm
Hudson Pereira de Brito
Prefeito Municipal
CAMÁRA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ RM! .
MATÉRIA APROVADA EM qua DISCURSÃO, CANOA DESA DOS, 1
Rupio SA DAS SESSÕES, 114097] 292 3 Ná pr E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
CNPJ: 08.088.247/0001-13
Tel: (84) 3476-0014
E-mail: santanadoscrido.rm(a hotmail.com
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
É com elevada honra que submeto à apreciação de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI que “Atualiza
a Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Santana do Seridó/RN.
A aprovação do presente projeto é necessária, uma vez que, a Lei Municipal
vigente que regulamenta a matéria é de meados de 2014, e que ocorreram mudanças ao longo dos
anos, movidas entre outros fatores pelo crescimento da cidade, aumento da população, além de
empreendimentos imobiliários implantados e outros ainda em fase de implantação e que, para obter
aprovação portanto desta Prefeitura, devem necessariamente estar incluídos na área reconhecida como
perímetro urbano.
Além do que, importa ainda destacar que para elaboração deste Projeto de Lei,
foi realizado levantamento topográfico planimétrico georreferenciamento com projeção em UTM, por
Técnico em Mineração Credenciado pela Associação dos Municípios do Seridó Oriental - AMSO.
Assim, confiante na aprovação deste projeto de lei, por sua relevância para a
população de Santana do Seridó, renovo aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade,
expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
Santana do Seridó/RN, 21 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
HUDSON PEREIRA DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL
to
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra
RELATOR : Vereador Juarez Bezerra de Azevedo
SECRETÁRIO : Vereador Flávio Azevedo de Macedo
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X] PROJETO DE LEI Nº 007/2023
[ 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
[ ] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
) EMENDA À LEI ORGANICA Nº
[
AUTORIA:
[ X] PODER EXECUTIVO
[ |] MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO SERIDÓ-RN.
PARECER DO RELATOR
[ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[ 1 FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
[ ]
[ 1 CONTRÁRIO
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
| X 18M [ 1 NÃO s fi 1 SIM [ 1 NÃO
( Qu ( abnck Brain
Presidente