ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
CNPJ: 08.088.247/0001-13
Tel: (84) 3476-0014
E-mail: santanadoscrido.rm(a hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 008/2023,
DE 25 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 50.130,00 (Cinquenta mil centos e trinta
reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e
gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito
especial no valor de R$ 50.130,00 (Cinquenta mil centos e trinta reais), para atender
despesas com projetos culturais através da Lei Paulo Gustavo Lei complementar 195/2022 e
dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
034. Custeio das Atividades Culturais e Recreativas
| 2.070. Apoio à Cultura Local — Ações Relacionadas ao Audiovisual | o
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00
Premiações 17060000 — Transferência Especial da União. R$ 35.000,00
cult.art.cient.desp.e outras
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa | 17060000 — Transferência Especial da União. RS 91,00
jurídica
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
034. Custeio das Atividades Culturais e Recreativas
2.071. Apoio a Cultura Local - Demais Manifestações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA | FONTE VALOR
3.3.90.31.00
Premiações 17060000 — Transferência Especial da União. R$ 15.000,00
cult.art.cient.desp.e outras
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa | 17060000 — Transferência Especial da União. R$ 39,00
jurídica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
Va , é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
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Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito
especial, de R$ 50.130,00 (Cinquenta mil centos e trinta reais) constantes do orçamento
vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE:
13. Fundo Municipal de Educação
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
021. Fundeb 70% - Ensino Fundamental
| 2.037. Manutenção FUNDEB — Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA | FONTE VALOR
3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo 15000000 — Receitas de Impostos e Transferência [R$ 50.130,00
determinado
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2023, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Seridó/RN, 25 de agosto de 2023.
M) Hudson reira de Brito
Prefeito Municipal
CAMARA MUNCPAL DE SANTANADO SERDO-RA,
Ojos.
E ?
CAMARA MUNICIAL DE SANTANA DO SENDA,
MATÉRIA APROVADA EM Uso DISCURSSÃO.
POR “on SALA DAS SESSÕES 02 ba /açã.3
o PRESIDENTE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
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JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”.
O novo Projeto de Lei se faz necessário para a formalização de ações na adequação
orçamentária no âmbito do município de Santana do Seridó(RN), e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 50.130,00 (Cinquenta mil
centos e trinta reais), e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei visa promover abertura de crédito especial para o
recebimento dos recursos da União, oriundo da Lei Complementar 195, de 8 de julho de
2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, dando mais incentivo aos
artistas do nosso município e valorização de nossa cultura local, que visa promover a cultura
como eixo de desenvolvimento econômico e social, a partir do estímulo à diversidade
cultural, ao fortalecimento territorial e regional, à sustentabilidade, à inovação, à formação,
ao desenvolvimento social e econômico e fortalecimento de políticas públicas para os
diversos segmentos da Cultura e Economia Criativa
Cientes da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua
aprovação por essa Casa Legislativa.
Santana do Seridó/RN, 25 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
do so de Qu
Hudson Pereira de Brito
Prefeito Municipal
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra
RELATOR : Vereador Juarez Bezerra de Azevedo
SECRETÁRIO : Vereador Flávio Azevedo de Macedo
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X] PROJETO DE LEI Nº 008/2023
[ ] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
[ ] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
[
] EMENDA À LEI ORGANICA Nº
AUTORIA:
[ X 1] PODER EXECUTIVO
[ |] MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$50.130,00(cinquenta mil centro e trinta reais).
PARECER DO RELATOR
[ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[ 1 FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
[ 1 PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
[ 1 CONTRÁRIO :
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
[ di SIM [ 1 NÃO - [x ISM [ 1 NÃO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTA ÃO
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Flávio Azevedo de Macedo
RELATOR : Vereador Caio Cabral Bezerra
SECRETÁRIO : Vereador Juarez Bezerra de Azevedo
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X] PROJETO DE LEI Nº 008/2023
[ 1] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
[ ] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
[ |] EMENDA À LEI ORGANICA Nº
AUTORIA:
[ X ] PODER EXECUTIVO
[ |] MESA DIETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$50.130,00(cinquenta mil centro e trinta reais).
PARECER DO RELATOR .
[ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
LJ FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
[
[
] PARA DILIGENCIAR IN RMAÇÕES
1] CONTRÁRIO O)
Relator
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
[ X ISIM [ 1 NÃO - A RU [ 1 NÃO
ce RE
Ú Secretário