ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 09/2023, em 14 de novembro de 2023
CORRIGE A REDAÇÃO DO INCISO Il E
INCLUI OS INCISOS Vil e VIII NO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, ALTERA
A TABELA DE DIARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, no uso das
atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, considerando que no anexo único da Lei Municipal nº 622/2023
não constou os valores das diárias para as capitais de outras regiões do
Brasil, tendo sido mencionadas apenas as capitais do Nordeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso Il e incluídos os incisos
Vil e VIII, todos no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 510, de 27 de abril de 2017,
com aa seguintes redações:
AMI ceras
II — As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo
o pagamento procedido integral e antecedentemente, acrescido de 30%
(trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite, salvo
imperiosa necessidade de realização da viagem e a indisponibilidade
financeira momentânea, o que será autorizada a viagem e procedido o devido
ressarcimento em data posterior no valor equivalente aos dias do
deslocamento.
VII — O beneficiário da diária tem o prazo de, até, 3 (três) dias,
após o período de realização da viagem, para apresentar na Secretaria da
Câmara Municipal o certificado, declaração, certidão ou outro documento
comprobatório de que atendeu ao objetivo constante na portaria concessiva
da diária.
VIII — No caso de não ser possível, dentro do prazo, a
obtenção do documento comprobatório mencionado no inciso anterior, a
comprovação poderá ser suprida por imagem fotográfica que registre de
forma vinculada a participação do beneficiário e a destinação objetiva da
diária.
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Art. 2º - A tabela de valores das diárias constantes do Anexo Único
da Lei Municipal nº 510/2017, alterada pela Lei Municipal nº 622, de 10 de
fevereiro de 2023, passa a ser a seguinte:
ANEXO ÚNICO — LEI MUNICIPAL Nº 622/2023
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
LOCALIDADES VEREADOR | SERVIDOR
| Cidades com raio de distância de, até, 100
| quilômetros 250,00 — 200,00
Natal e demais cidades do Rio Grande do Norte
com raio de distância superior a 100 quilômetros 500,00 350,00
Capitais e outras cidades dos demais Estados do 700,00 500,00
Nordeste =
BrasíliaDF e outras capitais ou cidades das 1.000,00 800,00
demais regiões do Brasil
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas pelos
recursos constantes do orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó
previstos para o exercício 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 14 de novembro de 2023.
— Veréador Ivan D e desk TRT
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1º Secretária
CÂMARA MIMI DE SATA DO ERDOA, CÂM INCA ESTAD SO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 - QUE INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017 E ALTERA A TABELA DE
DIARIAS CONSTANTES NO ANEXO UNICO DA LEI Nº 622/2023.
A proposta levada para deliberação, tem por objetivo corrigir
equivoco constante na tabela das diárias instituída pela Lei nº 622/2023, uma
vez que foram mensurados valores para viagens realizadas para os Estados
do Nordeste e para a Capital Federal, não tendo sido incluídos os valores das
diárias quando a viagem for realizada para capitais ou cidades de outras
regiões do país.
Constatada a omissão, resta procedermos com a devida correção
na lei que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal, uma vez que o poder Legislativo pode conceder autorização para
que o Vereador ou o Servidor realize viagem para qualquer localidade do
país, desde que se faça necessário e atenda o interesse institucional.
Ainda mais, entendemos necessário que se defina prazo para que o
beneficiário da diária comprove a efetiva realização da viagem junto à
Câmara Municipal, sendo imprescindível para a transparência dos atos de
gestão pública.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do referido Projeto, oportunidade em que REQUER REGIME DE
URGENCIA na deliberação do presente projeto de lei, com dispensa dos
trâmites regimentais e de pareceres pelas comissões temáticas da Casa
Legislativa, tendo em vista a proximidade do recesso legislativo.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 14 de novembro de
2023.
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Presidente
Ara Buda Iolusaha
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1º Secretária