| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ARBETURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCÍCIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022. |
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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br PROJETO DE LEI Nº 09/2023, em 10 de outubro de 2023. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022. O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, considerando também a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos Il e Ill da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal); Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó, constante da Lei Municipal nº 0618/2022 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 — Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme a seguir: UNIDADE GESTORA: 01 — Câmara Municipal de Vereadores ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 — Poder Legislativo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó FUNÇÃO: 1 — Legislativa AÇÃO: 1.1 — Manutenção das Atividades Legislativas DESPESA: 33.90.14 - Diárias - Civil .......... nn iiiirerereeeeeeeeeeeeeecereaeaes R$ 47.000,00 33.90.32 - Passagens e despesas com locomoção .................... R$ 30.000,00 44.90.40 - Serviço de Tecnologia da informação e comunicação —PJ......... R$ 3.000,00 TOTAL scasssaosessceces corsecrosaseceasasasevasão R$ 80.000,00 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 — Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado: UNIDADE GESTORA: 01 — Câmara Municipal de Vereadores ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 — Poder Legislativo UNIDAE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó FUNÇÃO: 1 — Legislativa AÇÃO: 1.1 — Manutenção das Atividades Legislativas DESPESA: 44.90.52 - Equipamentos e material permanente (aquisição de veículo)... R$ 80.000,00 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2023. Santana do Seridó/RN, 10 de outubro de 2023. “Aa antas de SP Presidente Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros 1º Secretária CÂMARA MINI DE SANTANA DO SERA, CÁNARA MUNICIPAL DE SANTA DO SERIDÔ-AI, MATRA PROVADA Ena ISV, 2 SANSÃO, SA PAS SESSÕES 23/30/2022 ad ssa, 2 Lolao e 3 Es RESIDENTE ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail. com.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores submete à apreciação e deliberação do plenário, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Trata-se, tão somente, de suprir dotações constantes na lei orçamentária, inclusive por remanejamento do orçamento próprio do Poder Legislativo, por insuficiência para atender com as despesas a serem realizadas através das mencionadas dotações no decorrer do exercício, o que necessário se faz suprir a referida dotação através de remanejamento de outras dotações que estejam apresentando superávit e que comporte suprir o remanejamento necessário, cujo procedimento encontra respaldo legal através da Lei Federal 4.320/64, valendo destacar que a suplementação se procede com os recursos orçamentários da mesma unidade — Poder Legislativo. Por tais razões, solicitamos que o referido projeto de lei seja deliberado em regime de urgência urgentíssima com dispensa dos pareceres, com vistas a que se faça os correspondentes empenhos visando os pagamentos previstos para a realização de viagens dos Vereadores para participação em evento significativo para O aprimoramento do mandato parlamentar, onde contamos com o apoio dos demais pares para análise e aprovação do referido Projeto, com vistas a que a presente normativa tenha sua eficácia tão logo se consuma a sua aprovação e, consequentemente, a sua publicação. Santana do Seridó/RN, 10 de outubro de 2023. D7s an dias ere r Ivan Dantastde So Presidente Ara Rua de Qua Judas Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros 1º Secretária