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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ARBETURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCÍCIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022.
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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2023, em 10 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E
ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA
DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL
Nº 0618/2022.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, considerando também a existência
de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos
Il e Ill da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da
própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó,
constante da Lei Municipal nº 0618/2022 que dispõe sobre o orçamento
geral do município para o exercício 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas,
através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Santana
do Seridó dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 — Câmara Municipal),
para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da
despesa (QDD), conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 — Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó
FUNÇÃO: 1 — Legislativa
AÇÃO: 1.1 — Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA:
33.90.14 - Diárias - Civil .......... nn iiiirerereeeeeeeeeeeeeecereaeaes R$ 47.000,00
33.90.32 - Passagens e despesas com locomoção .................... R$ 30.000,00
44.90.40 - Serviço de Tecnologia da informação e comunicação —PJ......... R$ 3.000,00
TOTAL scasssaosessceces corsecrosaseceasasasevasão R$ 80.000,00
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do
crédito/valor acrescido nos Elementos de Despesas descritos no Artigo
anterior, o remanejamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da
mesma Unidade Orçamentária (01 — Câmara Municipal), conforme abaixo
discriminado:
UNIDADE GESTORA: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 — Poder Legislativo
UNIDAE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Santana do Seridó
FUNÇÃO: 1 — Legislativa
AÇÃO: 1.1 — Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA:
44.90.52 - Equipamentos e material permanente (aquisição de veículo)... R$ 80.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2023.
Santana do Seridó/RN, 10 de outubro de 2023.
“Aa antas de SP
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1º Secretária
CÂMARA MINI DE SANTANA DO SERA, CÁNARA MUNICIPAL DE SANTA DO SERIDÔ-AI,
MATRA PROVADA Ena ISV, 2 SANSÃO, SA PAS SESSÕES 23/30/2022
ad ssa, 2 Lolao e 3 Es RESIDENTE
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail. com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO SERIDO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores submete à
apreciação e deliberação do plenário, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Trata-se, tão somente, de suprir dotações constantes na lei
orçamentária, inclusive por remanejamento do orçamento próprio do Poder
Legislativo, por insuficiência para atender com as despesas a serem realizadas
através das mencionadas dotações no decorrer do exercício, o que necessário se
faz suprir a referida dotação através de remanejamento de outras dotações que
estejam apresentando superávit e que comporte suprir o remanejamento
necessário, cujo procedimento encontra respaldo legal através da Lei Federal
4.320/64, valendo destacar que a suplementação se procede com os recursos
orçamentários da mesma unidade — Poder Legislativo.
Por tais razões, solicitamos que o referido projeto de lei seja deliberado
em regime de urgência urgentíssima com dispensa dos pareceres, com vistas
a que se faça os correspondentes empenhos visando os pagamentos previstos
para a realização de viagens dos Vereadores para participação em evento
significativo para O aprimoramento do mandato parlamentar, onde contamos com o
apoio dos demais pares para análise e aprovação do referido Projeto, com vistas a
que a presente normativa tenha sua eficácia tão logo se consuma a sua aprovação
e, consequentemente, a sua publicação.
Santana do Seridó/RN, 10 de outubro de 2023.
D7s an dias
ere r Ivan Dantastde So
Presidente
Ara Rua de Qua Judas
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1º Secretária

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