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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.
native_id825

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
CNPJ: 08.088.247/0001-13
Tel: (84) 3476-0014
E-mail: santanadoscrido.rn'a hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓIRN, no uso das suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar
de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127,
de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo
Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16
de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites
dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
$ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de
repasse da União para esse fim.
8 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de
4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de
remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na
mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e
quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso
a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei
Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração
global do servidor público contemplado.
& 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será
composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e
permanentes dele.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os
valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União
destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º
14.434/2022.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SEiuo-AN, | em
| MATÉRIA APROVADA EM símica.. DISCURSSÃO, CAMRMMNGRATESMTANDOSERDÓA 4oE
. K Pa À o
Popper A DAS SESSÕES aa oataoa a, ii PRESIDENTE. É
PRESENTE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000
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Art. 5º A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de
crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das
obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
PROJETO/ATIVIDADE:
15. Fundo Municipal de Saúde.
10. SAÚDE
301. ATENÇÃO BÁSICA
| 2.061. Manutenção da Ações e Serviços Públicos em Saúde — Atenção Básica
ELEMENTO DE
DESPESA E
3.3.90.16.00 16050000 —Assistência financeira da União destinada à
We complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
— RECEITA 1 CC FONTE
1.7.1.3.50.9.1.00.00
Transferências Saúde | 16050000 —Assistência financeira da União destinada à
- Outros Programas | complementação ao pagamento dos pisos salariais para
Financiados Fundo a | profissionais da enfermagem
Fundo
RECEITA FONTE
1.7.1.3.50.9.1.00.00
Transferências Saúde | 16050000 —Assistência financeira da União destinada à
- Outros Programas | complementação ao pagamento dos pisos salariais para
Financiados Fundo a | profissionais da enfermagem
Fundo 4
Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos
profissionais que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte
do sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde nos critérios de carga
horária, irregularidades perante o conselho da categoria profissional, quantidade de
vínculos públicos ou qualquer outro que venha a ser implementado.
Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, em 21 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por HUDSON PEREIRA
AE m fes do E DE BRITO: 15592545487
ç Dados: 2023.09.21 10:26:12 -0300'
HUDSON PEREIRA DE BRITO
PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
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E-mail: santanadoserido.m(c hotmail.com
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023.
Colenda Casa
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobre Vereadora e Vereadores
Com cumprimentos respeitosos e muito cordiais à Vossa Excelência, envio o
presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de
que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.”
Sabe-se que “A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para
enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso
quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria
enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país.” (cartilha
mencionada no ofício da SMS).
Na ADI 7222 0 STF definiu o seguinte:
“Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023,
que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de
complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos
da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos,
contratos e convenções coletivas (art. 2º 8 29), com a
implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos
seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da
União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei
nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve
ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação
aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Leinº
7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por
entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso
salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto
disponibilizado, a título de assistência financeira complementar,
pelo orçamento da União (art. 198, 84 14 e 15, da CF, com
redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da
assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a)
instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar,
cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do
cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas
case
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destinadas ao pagamento de emendas parlamentares
individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e
serviços públicos de saúde (art. 166, 8 9º, da CF) ou
direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de
Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal
providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes
referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos
financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser
proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas
por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio,
referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação
aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá
ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como
exigência procedimental imprescindível, levando em conta a
preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os
serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº
14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação da ata deste julgamento [...]
Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos
profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na
forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023...”
Para cumprimento da decisão do STF, o Governo Federal editou a Portaria
GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substituiu a Portaria GM/MS nº
597/2023, e estabeleceu “novos critérios e procedimentos para o repasse da
assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe
sobre o repasse referente ao exercício de 2023.”
Portanto, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos novos
valores, sob pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no
ordenamento jurídico municipal, confio na tramitação do incluso projeto, e, ao final,
na sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
7) Assinado de forma digital por HUDSON
MM eahoa Da de. Zi PEREIRA DE BRITO:15592545487
t Dados: 2023.09.21 10:26:51 -03/00'
HUDSON PEREIRA DE BRITO
PREFEITO
case
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que as despesas para custear
a complementação dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de
enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem,
destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso
nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de
2022, terá adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias, não havendo impacto financeiro, já
que os recursos será disponibilizados pelo Ministério da Saúde/FNS.
Santana do Seridó(RN), 21 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ES Es HUDSON PEREIRA DE
“fÁ Eso Si Sar a BRITO:15592545487
Dados: 2023.09.21 10:38:44 -03/00'
Hudson Pereira de Brito
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra
RELATOR : Vereador Juarez Bezerra de Azevedo
SECRETÁRIO: Vereador Flávio Azevedo de Macedo
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X] PROJETO DE LEI Nº 010/2023
[ 1] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
[ |] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
[ 1 EMENDA À LEI ORGANICA Nº
AUTORIA:
[ X] PODER EXECUTIVO
[ |] MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.
PARECER DO RELATOR
[ x ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[ 1 FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
[ ] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
[ 1 CONTRÁRIO
Relator
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
[XX asm | INÃo
( o Om E ) memo.
Vereador Caio Cabral Bezerra
Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO
COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE: Vereador Flávio Azevedo de Macedo
RELATOR |: Vereador Caio Cabral Bezerra
SECRETÁRIO: Vereador Juarez Bezerra de Azevedo
MATÉRIA EM APRECIAÇÃO:
[ X] PROJETO DE LEI Nº 010/2023
[ 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
[ 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
[ |] EMENDA A LEI ORGANICA Nº
AUTORIA:
[ X] PODER EXECUTIVO
[ 1 MESA DIETORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.
PARECER DO RELATOR
[ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA
[ |] FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA
[ ] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES
[ |
CONTRÁRIO
Uno Cata, Baggno
Vereador Caio Cabral Bezerr:
Relator
VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO
RELATOR:
X 1 NÃo - LX IsM [ 1 NÃO
ba ul
eréador Flávio vedo de Macedo ereador Juarez Bezerra de Azevedo
Presidente Secretário
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Mhotmail.com.br
PARECER JURÍDICO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA O
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem como objeto a análise jurídica do Projeto de Lei nº
010/2023, que versa sobre a autorização do poder executivo a repassar recursos recebidos
da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a
Emenda Constitucional nº: 127/2022.
O escopo deste parecer consiste na avaliação da legalidade e
constitucionalidade do mencionado projeto de lei, visando contribuir com subsídios
técnicos para a tomada de decisão por parte dos membros desta Casa Legislativa. Cabe
ressaltar que a presente opinião jurídica, embora embasada em fundamentos legais e
constitucionais, não possui caráter vinculante, permitindo, assim, que os parlamentares
exerçam seu juízo de valor na apreciação da matéria.
Neste contexto, é crucial ponderar sobre a relevância da análise jurídica quanto
à conformidade do projeto de lei com os preceitos legais, a fim de assegurar a
observância das normas e princípios que norteiam o ordenamento jurídico. Portanto,
antes de adentrarmos na análise pormenorizada do referido projeto, faz-se necessário
esclarecer a dinâmica e a compatibilidade sistêmica adotada para o processo legislativo
nesta Casa de Leis de Santana do Seridó.
Assim, serão abordados os aspectos legais, constitucionais e técnicos referentes
ao Projeto de Lei nº 010/2023, culminando com as considerações finais e recomendações
pertinentes para a deliberação dos parlamentares.
Breve o relatório.
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Il - DA COMPETÊNCIA
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de Lei sobre três aspectos elementares: (i) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela Constituição
Federal aos municípios, (ii) iniciativa para a proposição prevista pela ordem jurídico-
constitucional, (iii) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta
à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais.
Em primeiro momento analisamos a competência do referido Projeto de Lei, e,
portanto, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legitima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Quanto a competência, é de se reconhecer que a matéria é de competência
exclusiva do Prefeito, pois diz respeito a criação, transformação de cargos e organização
administrativa, estando obedecida a regra constante no art. 46, inciso T e II, da Lei
Orgânica do Município de Santana do Seridó — RN. In verbis:
Art. 46 - É de competência exclusiva do Prefeito Municipal, a
iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
I — criação, transformação ou extinção dos cargos, funções ou
empregos públicos na administração municipal, bem como as
respectivas remunerações e seus reajustes, aposentadorias,
regime jurídico, plano de cargos e salários e disponibilidade, que
sejam vinculados especificamente ao quadro funcional do Poder
Executivo Municipal;
II - organização administrativa municipal, criação de secretarias
e órgãos municipais, matéria tributária, orçamento anual (LOA),
diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e
serviços públicos.
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
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Desta forma, pela legislação vigente, fica claro que o Poder Executivo tem a
legalidade de propor o presente Projeto de Lei, havendo constitucionalidade e
juridicidade.
Considerando a competência do Prefeito Municipal conforme o artigo 46 da Lei
Orgânica, o Projeto de Lei nº 010/2023 encontra-se em consonância com a legislação
vigente e respeita os preceitos constitucionais aplicáveis. Portanto, a matéria proposta
no projeto se enquadra nos limites da competência municipal, não ferindo qualquer
disposição legal.
NI - DO MÉRITO
No que diz respeito ao objeto da proposta, esta tem como finalidade a
regulamentação, em âmbito local, da assistência financeira adicional concedida pela
União Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434/2022. Esta lei estabeleceu
o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras.
A mencionada lei tornou-se objeto de debate na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 7222, na qual a decisão judicial determinou que a diferença
salarial decorrente do piso salarial nacional deve ser custeada pela União Federal, por
meio da assistência financeira adicional, seguindo critérios específicos de pagamento.
Assim, fica claro que o Projeto de Lei está em consonância com a decisão do
Supremo Tribunal Federal e com as atuais regulamentações relacionadas à matéria,
destacando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a legalidade na execução dos
atos administrativos.
V-DA CONCLUSÃO
Diante da análise do Projeto de Lei 010/2023 é possível concluir que o referido
projeto apresenta fundamentação jurídica sólida e encontra-se em conformidade com a
legislação vigente, estando apto para ser votado.
E o parecer, salvo melhor juízo.
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
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Santana do Seridó/RN, 26 de setembro de 2023.
MELISSA MORAIS | Assinado de forma digital
DOS por MELISSA MORAIS DOS
ANTOS:
SANTOS:10242599 poor
435 20:05:19 -03'00'
MELISSA MORAIS DOS SANTOS
ASSESSORA JÚRIDICA — OAB/PB 27.045
Ê |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADORA ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS
[X ]- Favorável
[ ]- Contrário
[ ]- Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: q+ /09 /2092% às OS:42
G Assinatura —
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR IVAN DANTAS DE SOUZA
[ X ]- Favorável
[ ] - Contrário
[ ] - Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: J* /09 / 2024 às 08:21
Assinatura
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA
[ ]- Favorável
[E=<] - Contrário
[ ] —- Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 9% /09 /202% às 09:04
Áluo
Assinafura
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, 8 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO
[x |- Favorável
[ ] - Contrário
[ ] - Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 23/09 /202% às 140.16
sbt sbuicate A Qui
Assinatura
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR RICARDO JOSE DE MEDEIROS
— Favorável
[ ]- Contrário
[ ] - Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: q+ /09 /qDA às 10:30
OBSERVAÇÃO:
VE 4
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, 8 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO
[ ]- Favorável
[ X ]- Contrário
[ ] - Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 2x /09 /9024 às 10:20
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR JOSE VICENTE DE MORAIS
[ >s ]- Favorável
[ ]- Contrário
[ ]- Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 23 /09 /9023 às 10:30
gos ah Mono
Assinatura
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Ohotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR CAIO CABRAL BEZERRA
[>< |- Favorável
[ ]- Contrário
[ ] - Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 2x /09 /a024 asdÃLY
ra =D
Assinatura
OBSERVAÇÃO:
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br
TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM
PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO
HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 40, 8 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 127/2022.
VEREADOR JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO
[ X ]- Favorável
[ ]- Contrário
[ ] - Declara abstenção
[ ] - Não compareceu
DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 23 /04 /9093 às 34:36
OBSERVAÇÃO:

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