| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Municipal) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000 CNPJ: 08.088.247/0001-13 Tel: (84) 3476-0014 E-mail: santanadoscrido.rn'a hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 010/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓIRN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la. Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde. $ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim. 8 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita. Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado. & 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele. Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022. CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SEiuo-AN, | em | MATÉRIA APROVADA EM símica.. DISCURSSÃO, CAMRMMNGRATESMTANDOSERDÓA 4oE . K Pa À o Popper A DAS SESSÕES aa oataoa a, ii PRESIDENTE. É PRESENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000 CNPJ: 08.088.247/0001-13 Tel: (84) 3476-0014 E-mail: santanadoserido.rm' hotmail.com Art. 5º A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. PROJETO/ATIVIDADE: 15. Fundo Municipal de Saúde. 10. SAÚDE 301. ATENÇÃO BÁSICA | 2.061. Manutenção da Ações e Serviços Públicos em Saúde — Atenção Básica ELEMENTO DE DESPESA E 3.3.90.16.00 16050000 —Assistência financeira da União destinada à We complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem — RECEITA 1 CC FONTE 1.7.1.3.50.9.1.00.00 Transferências Saúde | 16050000 —Assistência financeira da União destinada à - Outros Programas | complementação ao pagamento dos pisos salariais para Financiados Fundo a | profissionais da enfermagem Fundo RECEITA FONTE 1.7.1.3.50.9.1.00.00 Transferências Saúde | 16050000 —Assistência financeira da União destinada à - Outros Programas | complementação ao pagamento dos pisos salariais para Financiados Fundo a | profissionais da enfermagem Fundo 4 Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos profissionais que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte do sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde nos critérios de carga horária, irregularidades perante o conselho da categoria profissional, quantidade de vínculos públicos ou qualquer outro que venha a ser implementado. Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, em 21 de setembro de 2023. Assinado de forma digital por HUDSON PEREIRA AE m fes do E DE BRITO: 15592545487 ç Dados: 2023.09.21 10:26:12 -0300' HUDSON PEREIRA DE BRITO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000 CNPJ: 08.088.247/0001-13 Tel: (84) 3476-0014 E-mail: santanadoserido.m(c hotmail.com MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023. Colenda Casa Excelentíssimo Senhor Presidente Nobre Vereadora e Vereadores Com cumprimentos respeitosos e muito cordiais à Vossa Excelência, envio o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.” Sabe-se que “A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país.” (cartilha mencionada no ofício da SMS). Na ADI 7222 0 STF definiu o seguinte: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º 8 29), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Leinº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, 84 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas case ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000 CNPJ: 08.088.247/0001-13 Tel: (84) 3476-0014 E-mail: santanadoscrido.rn'« hotmail.com destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, 8 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023...” Para cumprimento da decisão do STF, o Governo Federal editou a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substituiu a Portaria GM/MS nº 597/2023, e estabeleceu “novos critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.” Portanto, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos novos valores, sob pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, confio na tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa. Atenciosamente, 7) Assinado de forma digital por HUDSON MM eahoa Da de. Zi PEREIRA DE BRITO:15592545487 t Dados: 2023.09.21 10:26:51 -03/00' HUDSON PEREIRA DE BRITO PREFEITO case ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE º PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO-RN AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173 - CENTRO - CEP:59.350-000 CNPJ: 08.088.247/0001-13 Tel: (84) 3476-0014 E-mail: santanadoscrido.m'« hotmail.com DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaramos que as despesas para custear a complementação dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não havendo impacto financeiro, já que os recursos será disponibilizados pelo Ministério da Saúde/FNS. Santana do Seridó(RN), 21 de setembro de 2023. Assinado de forma digital por ES Es HUDSON PEREIRA DE “fÁ Eso Si Sar a BRITO:15592545487 Dados: 2023.09.21 10:38:44 -03/00' Hudson Pereira de Brito Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE: Vereador Caio Cabral Bezerra RELATOR : Vereador Juarez Bezerra de Azevedo SECRETÁRIO: Vereador Flávio Azevedo de Macedo MATÉRIA EM APRECIAÇÃO: [ X] PROJETO DE LEI Nº 010/2023 [ 1] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [ |] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº [ 1 EMENDA À LEI ORGANICA Nº AUTORIA: [ X] PODER EXECUTIVO [ |] MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. PARECER DO RELATOR [ x ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA [ 1 FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA [ ] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES [ 1 CONTRÁRIO Relator VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO RELATOR: [XX asm | INÃo ( o Om E ) memo. Vereador Caio Cabral Bezerra Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido()hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE: Vereador Flávio Azevedo de Macedo RELATOR |: Vereador Caio Cabral Bezerra SECRETÁRIO: Vereador Juarez Bezerra de Azevedo MATÉRIA EM APRECIAÇÃO: [ X] PROJETO DE LEI Nº 010/2023 [ 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [ 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº [ |] EMENDA A LEI ORGANICA Nº AUTORIA: [ X] PODER EXECUTIVO [ 1 MESA DIETORA DA CAMARA MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. PARECER DO RELATOR [ X ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA [ |] FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA [ ] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES [ | CONTRÁRIO Uno Cata, Baggno Vereador Caio Cabral Bezerr: Relator VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO RELATOR: X 1 NÃo - LX IsM [ 1 NÃO ba ul eréador Flávio vedo de Macedo ereador Juarez Bezerra de Azevedo Presidente Secretário ESTADO RIO GRANDE DO NORTE . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Mhotmail.com.br PARECER JURÍDICO EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023. I- RELATÓRIO O presente parecer tem como objeto a análise jurídica do Projeto de Lei nº 010/2023, que versa sobre a autorização do poder executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº: 127/2022. O escopo deste parecer consiste na avaliação da legalidade e constitucionalidade do mencionado projeto de lei, visando contribuir com subsídios técnicos para a tomada de decisão por parte dos membros desta Casa Legislativa. Cabe ressaltar que a presente opinião jurídica, embora embasada em fundamentos legais e constitucionais, não possui caráter vinculante, permitindo, assim, que os parlamentares exerçam seu juízo de valor na apreciação da matéria. Neste contexto, é crucial ponderar sobre a relevância da análise jurídica quanto à conformidade do projeto de lei com os preceitos legais, a fim de assegurar a observância das normas e princípios que norteiam o ordenamento jurídico. Portanto, antes de adentrarmos na análise pormenorizada do referido projeto, faz-se necessário esclarecer a dinâmica e a compatibilidade sistêmica adotada para o processo legislativo nesta Casa de Leis de Santana do Seridó. Assim, serão abordados os aspectos legais, constitucionais e técnicos referentes ao Projeto de Lei nº 010/2023, culminando com as considerações finais e recomendações pertinentes para a deliberação dos parlamentares. Breve o relatório. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido (hotmail. com.br Il - DA COMPETÊNCIA No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de Lei sobre três aspectos elementares: (i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela Constituição Federal aos municípios, (ii) iniciativa para a proposição prevista pela ordem jurídico- constitucional, (iii) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais. Em primeiro momento analisamos a competência do referido Projeto de Lei, e, portanto, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legitima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: “ Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local;” Quanto a competência, é de se reconhecer que a matéria é de competência exclusiva do Prefeito, pois diz respeito a criação, transformação de cargos e organização administrativa, estando obedecida a regra constante no art. 46, inciso T e II, da Lei Orgânica do Município de Santana do Seridó — RN. In verbis: Art. 46 - É de competência exclusiva do Prefeito Municipal, a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre: I — criação, transformação ou extinção dos cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal, bem como as respectivas remunerações e seus reajustes, aposentadorias, regime jurídico, plano de cargos e salários e disponibilidade, que sejam vinculados especificamente ao quadro funcional do Poder Executivo Municipal; II - organização administrativa municipal, criação de secretarias e órgãos municipais, matéria tributária, orçamento anual (LOA), diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e serviços públicos. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Mhotmail.com.br Desta forma, pela legislação vigente, fica claro que o Poder Executivo tem a legalidade de propor o presente Projeto de Lei, havendo constitucionalidade e juridicidade. Considerando a competência do Prefeito Municipal conforme o artigo 46 da Lei Orgânica, o Projeto de Lei nº 010/2023 encontra-se em consonância com a legislação vigente e respeita os preceitos constitucionais aplicáveis. Portanto, a matéria proposta no projeto se enquadra nos limites da competência municipal, não ferindo qualquer disposição legal. NI - DO MÉRITO No que diz respeito ao objeto da proposta, esta tem como finalidade a regulamentação, em âmbito local, da assistência financeira adicional concedida pela União Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434/2022. Esta lei estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A mencionada lei tornou-se objeto de debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, na qual a decisão judicial determinou que a diferença salarial decorrente do piso salarial nacional deve ser custeada pela União Federal, por meio da assistência financeira adicional, seguindo critérios específicos de pagamento. Assim, fica claro que o Projeto de Lei está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com as atuais regulamentações relacionadas à matéria, destacando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a legalidade na execução dos atos administrativos. V-DA CONCLUSÃO Diante da análise do Projeto de Lei 010/2023 é possível concluir que o referido projeto apresenta fundamentação jurídica sólida e encontra-se em conformidade com a legislação vigente, estando apto para ser votado. E o parecer, salvo melhor juízo. ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br Santana do Seridó/RN, 26 de setembro de 2023. MELISSA MORAIS | Assinado de forma digital DOS por MELISSA MORAIS DOS ANTOS: SANTOS:10242599 poor 435 20:05:19 -03'00' MELISSA MORAIS DOS SANTOS ASSESSORA JÚRIDICA — OAB/PB 27.045 Ê | ESTADO RIO GRANDE DO NORTE . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADORA ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS [X ]- Favorável [ ]- Contrário [ ]- Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: q+ /09 /2092% às OS:42 G Assinatura — OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR IVAN DANTAS DE SOUZA [ X ]- Favorável [ ] - Contrário [ ] - Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: J* /09 / 2024 às 08:21 Assinatura OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA [ ]- Favorável [E=<] - Contrário [ ] —- Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 9% /09 /202% às 09:04 Áluo Assinafura OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, 8 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO [x |- Favorável [ ] - Contrário [ ] - Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 23/09 /202% às 140.16 sbt sbuicate A Qui Assinatura OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR RICARDO JOSE DE MEDEIROS — Favorável [ ]- Contrário [ ] - Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: q+ /09 /qDA às 10:30 OBSERVAÇÃO: VE 4 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, 8 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO [ ]- Favorável [ X ]- Contrário [ ] - Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 2x /09 /9024 às 10:20 OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR JOSE VICENTE DE MORAIS [ >s ]- Favorável [ ]- Contrário [ ]- Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 23 /09 /9023 às 10:30 gos ah Mono Assinatura OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Ohotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, $ 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR CAIO CABRAL BEZERRA [>< |- Favorável [ ]- Contrário [ ] - Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 2x /09 /a024 asdÃLY ra =D Assinatura OBSERVAÇÃO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br TERMO DE DECLARAÇÃO DE VOTO SESSÃO REMOTA COM PRESENÇA INDIVIDUAL, REALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO ENTRE 8:00H ÀS 12:00H, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 40, 8 14, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNIICPAL, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. VEREADOR JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO [ X ]- Favorável [ ]- Contrário [ ] - Declara abstenção [ ] - Não compareceu DIA E HORA DE COMPARECIMENTO: 23 /04 /9093 às 34:36 OBSERVAÇÃO: