br-locleg corpus explorer

← Santana do Seridó (RN)

materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id826

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T11:52:42.517801-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Whotmail.com.br
O Vereador CAIO CABRAL BEZERRA apresenta para deliberação
do plenário, projeto de lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 10/2023, em 30 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica reconhecida a profissão de CONDUTOR DE
AMBULANCIA no âmbito do município de Santana do Seridó,
especificamente para os Servidores do quadro efetivo que são vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O Condutor de que trata este Artigo, deverá
comprovar situação de regularidade junto ao Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde —- CNES, inclusive com aproveitamento dos
atuais condutores que se encontram com a respectiva situação regular.
Art. 2º - Os requisitos para a obtenção de habilitação para conduzir
veículos do tipo ambulância e/ou de prestação de socorro, obedecerão aos
ditames da Lei Federal nº 12.998/2014 c/c a Lei do Código de Trânsito
Brasileiro e suas alterações.
Art. 3º - São atribuições do condutor de ambulância, dentre outras:
zelar pelos pacientes e equipe médica, fazer a transferência de pacientes
através de ambulância simples e/ou adaptada de UTI, manter o zelo e
cuidados com o veículo que conduz, demonstrar aptidão quando o transporte
exigir urgência ou emergência, realizar o acionamento de sistema de códigos
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido()hotmail.com.br
luminosos e sonoros da ambulância quando se fizer necessário, auxiliar no
atendimento às vítimas sob orientação da equipe medica e de enfermagem.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais de Santana do Seridó
que exercem a atividade de condutor de ambulância na conformidade desta
Lei, deverão atender as exigências e requisitos contidos na legislação
federal específica, bem como submeter-se a treinamento especializado e
reciclagem em cursos, observada a conformidade de exigência do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5º - As vedações legais que se impõem aos condutores de
ambulância ou outros veículos de prestação de socorro, em âmbito nacional,
aplicam-se por analogia no âmbito municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
por Decreto, no que couber e se fizer necessário, desde que não contrarie a
legislação federal pertinente, notadamente quanto as atribuições, forma de
ingresso, idade mínima e categoria de CNH exigidas, dentre outros critérios.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 30 de novembro de 2023.
em eim Lima
Vereador Caio Cabral Bezerra
Autor do projeto
CÂM IA. DESA DOSLDO-U |
MA ADD nua, CM CAL ESSE,
Wicca DS SESSÕES, cuia ].252= ASASHO SHA Qua lanf3
- PRESIDENTE, REDE.
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº10/2023 QUE DISPÕE
SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A nossa proposta visa reconhecer e legitimar a atividade de
“condutor de ambulância” no âmbito do nosso município, sendo
oportuno justificar que o servidor que desempenha essa atividade faz
parte de uma categoria diferenciada do motorista convencional, uma
vez que o motorista em geral conduz pessoas, objetos e mercadorias,
enquanto que o condutor de ambulância só transporta pessoas que
estão na condição de pacientes debilitados de saúde.
São atribuições diversas que exigem habilidades do
condutor de ambulância, uma vez que acompanham equipe de saúde
auxiliando nos gestos básicos de suporte à vida, na imobilização e
transporte da vítima, reanimação de pacientes e que também
enfrentam grandes riscos com velocidades excessivas que necessitam
desenvolver no veículo para salvar vidas, valendo também destacar os
riscos de contrair doenças infectocontagiosas a que o condutor de
ambulância fica exposto, uma vez que está sempre em contato direto
com o paciente acometido dos mais variados tipos de doenças.
Portanto, nossa proposta trata de reconhecer a profissão
por ser merecido, justo e oportuno, onde desde já espero que o projeto
seja aprovado e que o Poder Executivo Municipal possa tornar Lei,
como reconhecimento ao trabalho honrado e digno da profissão
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 30 de novembro de 2023.
Vereador Caio Cabral Bezerra
Autor do projeto

open original →