materia nº 7/2024

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO 
LEGISLATIVO “VEREADOR IVO 
IBIAPINO DE SOUZA” A FRANCISCO 
BEZERRA DA LUZ.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do 
Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Caio Cabral 
Bezerra e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo 
Único, alínea “I”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal e com amparo 
no Decreto Legislativo nº 01/2024, 
Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 
09/12/2024, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Vereador Ivo 
Ibiapino de Souza ao Sr. FRANCISCO BEZERRA DA LUZ, natural de Jardim do 
Seridó/RN e residente há mais de 40 (quarenta) anos na comunidade rural Tuiuiú, 
município de Santana do Seridó/RN, onde constituiu sua família de 6 (seis) filhos 
juntamente com a sua esposa Maria Bernadete de Medeiros Luz, tendo ingressado 
na política em 1988 e eleito para dois mandatos consecutivos de Vereador nos 
períodos de 1989 a 1992 e de 1993 a 1996, inclusive exercendo dois mandatos de 
Presidente da Câmara Municipal nos biênios 1991-1992 e 1993-1994. Continuando 
na sua trajetória pública, foi eleito Vice-Prefeito de 1997 a 2000 e em 2003 exerceu 
cargo de Secretário de Gabinete do Prefeito Hudson Pereira de Brito.
Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada à agraciada
em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora 
da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 10 de dezembro de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª secretária