materia nº 1/2024

PROJETO DE LEI Nº 001/2024, em 16 de janeiro de 2024.
Atualiza os salários (vencimento base) dos 
Servidores do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Santana do Seridó e 
dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa 
do Poder Legislativo no uso da prerrogativa de sua autonomia administrativa 
disposta no Art. 47, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, considerando também a 
juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do 
ordenador de despesas conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° - O valor do vencimento base para os cargos efetivos, 
comissionados e contratados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal 
de Santana do Seridó, passa a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2024 
conforme definido na planilha do anexo único desta Lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão 
supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal 
previstos para o exercício 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os 
efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições 
em contrário.
Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza Vereadora Ana Paula de Oliveira 
Medeiros
 Presidente Primeira Secretária
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei nº 001/2024 que dispõe sobre atualização dos salários dos 
servidores da Câmara Municipal de Santana do Seridó a partir de janeiro/
2024.
CARGO VÍNCULO VENCIMENTO BASE – 
R$ - 
CONTADOR EFETIVO 3.190,00
ASSESSOR JURÍDICO COMISSIONADO 3.765,60
S E C R E T Á R I O 
FINANCEIRO
COMISSIONADO 3.052,50
S E C R E T Á R I O 
ADMINISTRATIVO
COMISSIONADO 3.052,50
D I R E T O R D E 
A T I V I D A D E S D O 
PLENÁRIO
COMISSIONADO 1.765,50
D I R E T O R D E 
A R T I C U L A Ç Ã O 
PARLAMENTAR
COMISSIONADO 1.467,40
A S S I S T E N T E 
ADMINISTRATIVO
CONTRATADO 1.617,00
ASG CONTRATADO 1.467,40
TOTAL - 19.377,90
Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª Secretária
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, QUE DISPÕE SOBRE A 
ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SEUS SERVIDORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, em 
conformidade com as disposições do artigo 11, inciso II, do Regimento Interno, e 
do artigo 47, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dos 
nobres pares Projeto de Lei que atualiza os vencimentos dos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro 
de 2024.
Cabe então ao Poder Legislativo a iniciativa do ajuste salarial dos 
servidores do próprio quadro funcional, obedecendo-se ao princípio 
constitucional da legalidade que deve nortear a Administração Pública Municipal, 
para promover a reposição salarial e preservar o poder aquisitivo dos 
vencimentos dos servidores do legislativo.
Quanto aos valores resultantes para os cargos demonstrados na 
tabela do anexo, principalmente no que se refere a aplicação de índice 
divergente em relação ao cargo de Assessor Jurídico, tomou-se por base a 
aplicação consubstanciado na valorização e redução de disparidade para o 
referido cargo que demanda maior exigência de desempenho em decorrência de 
sua natureza técnica e de complexidade funcional.
CARGO VÍNCULO VENCIMENTO 
BASE - ATUAL
VENCIMENTO 
BASE - 
CORRIGIDO
CONTADOR EFETIVO 2.900,00 3.190,00
A S S E S S O R 
JURÍDICO
COMISSIONADO 3.138,00 3.765,60
S E C R E T Á R I O 
FINANCEIRO
COMISSIONADO 2.775,00 3.052,50
S E C R E T Á R I O 
ADMINISTRATIVO
COMISSIONADO 2.775,00 3.052,50
D I R E T O R D E 
AT I V I D A D E S D O 
PLENÁRIO
COMISSIONADO 1.605,00 1.765,50
D I R E T O R D E 
A R T I C U L A Ç Ã O 
PARLAMENTAR
COMISSIONADO 1.334,00 1.467,40
A S S I S T E N T E 
ADMINISTRATIVO
CONTRATADO 1.470,00 1.617,00
ASG CONTRATADO 1.334,00 1.467,40
TOTAL 17.331,00 19.377,90
Por estas razões, contamos com o apoio da Casa Legislativa para 
análise e aprovação do referido Projeto em urgência-urgentíssima, com 
dispensa dos trâmites pelas comissões.
Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza Vereador Ana Paula de Oliveira 
Medeiros
 Presidente Primeira Secretária
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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