| Tipo | Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 007/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 874 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC 10.873.446/0001-84 Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido@hotmail.com COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE: VEREADOR ANTÔNIO BEZERRA DA TRINDADE RELATOR: VEREADOR FLÁVIO AZEVEDO DE MACEDO SECRETÁRIA: VEREADORA FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA MATÉRIA EM APRECIAÇÃO: [ x ] PROJETO DE LEI Nº 007/2025 [ ] PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ________________________ [ ] PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______________ [ ] EMENDA À LEI ORGANICA Nº _________________________ AUTORIA: [ X ] PODER EXECUTIVO [ ] MESA DIETORA DA CAMARA MUNICIPAL [ ] VEREADOR ASSUNTO: Revoga a lei de nº 380/2008, que Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências; PARECER DO RELATOR [ x ] FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA [ ] FAVORÁVEL E COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA [ ] PARA DILIGENCIAR INFORMAÇÕES [ ] CONTRÁRIO ___________________________________________ Relator VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO SOBRE O PARECER DO RELATOR: [ ] SIM [ ] NÃO - [ ] SIM [ ] NÃO _____________________________ _____________________________ Presidente Secretário Santana do Seridó/RN, 05 de maio de 2025