materia nº 4/2024

Projeto de Lei nº 004/2024
Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.
“Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO/RN, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 8.035.100,00 (Oito Milhões, 
trinta e cinco mil e cem mil reais), referente a emenda parlamentar do Dep. Benes 
Leocadio, para construção de uma escola com 05 salas de aula.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em 
conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei
Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 8.035.100,00 (Oito Milhões, trinta e cinco mil e cem
mil reais), destinado a despesas com a execução dos serviços de construção de uma escola 
05 salas (padrão FNDE) localizada no município de Santana do Seridó/RN, conforme 
repasse de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
descritos abaixo.
02.Órgão Poder Executivo
13. Unidade Fundo Municipal de Educação
12. Função Educação
361. Sub – função Ensino Fundamental
1.024. Ação
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 05 SALAS 
(PADRÃO FNDE) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO SERIDÓ/RN.
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 156900000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$ 8.035.100,00
TOTAL GERAL DA ÇÃO R$ 8.035.100,00
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de 
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, 
incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.
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Hudson Pereira de Brito
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”.
Destinados às despesas para os serviços de construção de uma escola com 05 salas 
(padrão FNDE) localizada no município de Santana do Seridó/RN, conforme repasse de 
emenda parlamentar do Deputado Federal Benes Leocadio, no valor R$ 8.035.100,00 (Oito 
Milhões, trinta e cinco mil e cem mil reais). Para assegurar a todos a igualdade de condições 
para o acesso e a permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação, é um princípio 
que está em nossa Constituição desde 1988 e sua importância não reside apenas em garantir um 
direito fundamental pelo qual os municípios têm grande responsabilidade, mas a sua 
implementação têm o potencial de mudar a comunidade de forma positiva. Além de construir 
conhecimentos e desenvolver competências, é prioridade, na ação educativa, o cultivo de 
valores para o crescimento e desenvolvimento dos cidadãos, portanto desnecessária a realização 
de demonstrativo de metodologia e memória de cálculo utilizados de acordo com o artigo 16, § 
2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico 
municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa 
Casa Legislativa.
Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
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Hudson Pereira de Brito
 PREFEITO MUNICIPAL