PROJETO DE LEI Nº 005/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
da Associação de Estudantes Universitários e
Secundaristas de Santana do Seridó – AEUSS e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, bem como nos termos do
que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a utilidade pública da Associação de Estudantes
Universitários e Secundaristas de Santana do Seridó – AEUSS, associação civil, de
direito privado, sem fins lucrativos ou partidários, de duração indeterminada, com
sede nesta cidade.
Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Seridó - RN, em 22 de fevereiro de 2024.
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HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2024
EXCELENTÍSSIMOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insígnes representantes dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública da Associação de Estudantes Universitários e Secundaristas de
Santana do Seridó – AEUSS e dá outras providências”.
O presente projeto de lei é de suma importância e merece um olhar atencioso
por parte do executivo e de toda comunidade local, pelos seguintes fatores:
A Associação de Estudantes Universitários e Secundaristas de Santana do
Seridó – AEUSS, com sede no município de Santana do Seridó, no Estado do Rio
Grande do Norte, inscrita no CNPJ. 54.000.425/0001-20, foi fundada em 29 de julho
de 2023. É uma entidade da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, que tem tempo de duração indeterminado.
De acordo com seu estatuto, a entidade supracitada tem por finalidade
facilitar o acesso dos estudantes associados à educação, com ênfase nos meios
necessários à locomoção dos associados até as instituições de ensino das cidades
circunvizinhas. E como objetivo promover a integração, união e companheirismo
recíprocos entre seus associados, sem distinção de raça, cor, nacionalidade,
profissão, credo religioso, ideologia política e posição social, a preservação, o
sentimento de coleguismo, amizade e mútua colaboração, buscando sempre o bom
relacionamento com os órgãos governamentais.
Ressalte-se ainda, que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos do executivo, é
imprescindível que ela seja declarada como tal.
Nestes termos, submetemos à apreciação desta Casa a presente propositura
com o objetivo de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Estudantes Universitários e Secundaristas de Santana do Seridó – AEUSS.
Tal pedido pauta-se nos relevantes serviços sociais que esta instituição
prestará à comunidade, no intuito de que estas atividades continuem sendo
desenvolvidas, inclusive, de forma mais célere e efetiva.
Portanto, diante do exposto, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a
importância desta iniciativa.
Santana do Seridó - RN, em 22 de fevereiro de 2024.
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HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal