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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Municipal)
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAltera a redação do Artigo 8º da Lei 636/2023 e da outras providencias.
native_id888

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:21:47.428360-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Projeto de Lei N.º 011/2024
Em, 11 de abril de 2024.
Altera a redação do Artigo 8º da 
Lei 636/2023 e da outras 
providencias.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - A presente lei altera o Artigo 8 da Lei 636/2023, que passa ter a 
seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o 
equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os 
preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 7% (sete por 
cento) da Receita Corrente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, 11 de abril de 2024.
Hudson Pereira de Brito
Prefeito

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