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Projeto de Lei N.º 011/2024
Em, 11 de abril de 2024.
Altera a redação do Artigo 8º da
Lei 636/2023 e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - A presente lei altera o Artigo 8 da Lei 636/2023, que passa ter a
seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os
preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 7% (sete por
cento) da Receita Corrente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, 11 de abril de 2024.
Hudson Pereira de Brito
Prefeito
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