PROJETO DE LEI Nº 015/2024, 23 de julho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 409.425,60
(Quatrocentos e nove mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e sessenta centavos), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especial ao
Orçamento do Município, no valor de R$ 409.425,60 (Quatrocentos e nove mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), conforme artigo 40,
41, inciso 1, 42 e 43, § 1º, da l ei Federal nº 4.320/64.
PROJETO/ATIVIDADE:
015. Fundo Municipal de Saúde.
10. SAÚDE
302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1027. REFORMA DA UNIDADE HOSPITALAR DE SANTANA DO SERIDO
ELEMENTO DE
DESPESA FONTE VALOR
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES 1706000000 Transferências Especial da União. R$ 409.425,60
TOTAL R$ 409.425,60
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários para cobertura do Crédito
Especial serão os provenientes de Superávit, financeiro advindos de Emenda
Parlamentar - Transferência Especial, objeto do Empenho 2024NE004127,
conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes
e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício
de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no
artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Seridó/RN, 23 de julho de 2024.
Hudson Pereira de Brito
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que dispõe no âmbito do
Município de Santana do Seridó, sobre a destinação do recurso de R$
409.425,60 (Quatrocentos e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta centavos), com vistas à abertura de Créditos Especial ao Orçamento
do Município, para recebimento dos recursos da União oriundos da Emenda
Parlamentar - Transferência Especial, objeto do Empenho 2024NE004127
Os recursos repassados, oriundos Emenda Parlamentar do Deputado
Robson Faria - Transferência Especial, objeto do Empenho 2024NE004127, será
destinado a reforma do Hospital Municipal Ana Bezerra de Almeida, para atender
nossa população e dar mais qualidade de vida aos santanenses como também
a modernização da qualidade dos serviços em saúde na atenção especializada.
Para fins de execução das ações previstas na presente Lei, a União
descentralizou ao MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ o valor de R$
409.425,60 (Quatrocentos e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária
Anual vigente como Crédito Especial.
Neste sentido, cumpre informar que os recursos orçamentários
necessários para a cobertura do Crédito Especial serão provenientes de
Superávit Financeiro advindos da Emenda Parlamento do Deputado Federal
Robson Faria, conforme artigo 43, § lº, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta
Casa Legislativa.
Isto posto, solicitamos aos nobres vereadores, que analisem o presente
projeto de lei, em regime de urgência, nos termos do disposto da Lei Orgânica
do Município.
Santana do Seridó/RN, 23 de julho de 2024.
Atenciosamente,
Hudson Pereira de Brito
Prefeito Municipal