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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE AMBULANCIA COM PARAMÉDICO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE SEJAM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:19:53.966852-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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texto original #

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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
O Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA apresenta para 
deliberação do plenário, projeto de lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 02/2024, em 3 de abril de 2024.
TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE 
AMBULANCIA COM PARAMÉDICO, EM 
EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE SEJAM 
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de 
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Torna obrigatória a disponibilidade de, no mínimo, uma 
ambulância com profissional Paramédico, em eventos públicos realizados no 
Município que aglutinem no mesmo local o número igual ou superior a 200 
(duzentos) pessoas, observado quanto ao seguinte:
I - Entende-se como eventos públicos aqueles realizados ao ar 
livre, tanto pelo Poder Público como por particulares, sejam eles de natureza 
artístico-cultural, social, comercial, religioso, político, esportivo ou voltado ao 
entretenimento. 
II - O profissional Paramédico deverá estar habilitado e inscrito no 
órgão profissional competente, na forma da legislação vigente.
 III - O veículo utilizado na atividade prevista por esta lei, deverá 
contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida 
e atender às condições mínimas destinadas ao transporte e ao atendimento 
pré-hospitalar, além do atendimento e do transporte de deficientes físicos.
IV – A disponibilidade da ambulância e a presença do 
Paramédico, que deverão posicionar-se em local estratégico e com 
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
facilidade de acesso e locomoção, corresponde ao mesmo tempo de 
duração do evento.
Art. 2° – A obrigatoriedade de ambulâncias em eventos prevista 
nesta Lei, estende-se a todos os eventos particulares realizados no 
Município, cabendo aos seus organizadores o fiel cumprimento do artigo 1º 
desta Lei.
Parágrafo Único - Quando se tratar de eventos particulares, poderá 
seu organizador acordar com o Poder Público municipal a utilização de suas 
ambulâncias, onerosa ou gratuitamente, ou optar por utilizar ambulâncias 
próprias ou de terceiros que as possuam, desde que em conformidade com 
as exigências de manutenção para seu pleno funcionamento.
Art. 3° – O não atendimento do previsto nesta Lei, sujeitará o 
responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) por descumprimento confirmado, que será atualizado anualmente pela 
variação do IPCA ou outro índice que venha a ser adotado no caso de 
extinção deste.
Parágrafo Único - Caso o evento seja promovido sob 
responsabilidade do Poder Público e ocorra o descumprimento da 
determinação contida nesta Lei, será apurada a responsabilidade do agente 
responsável pela organização e instauração de procedimentos 
administrativos, cíveis e penais cabíveis para a adoção das devidas 
providências diante do caso concreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 3 de abril de 2024.
Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota
Autor do projeto
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal do presente Projeto de Lei, é o de oferecer 
atendimento de urgência em emergências que possam acontecer em locais 
de aglomerações de pessoas no nosso município, sendo uma proposta 
muito importante porque em eventos com aglomeração de pessoas como em 
shows, bailes, concursos públicos, festas religiosas ou quaisquer outros 
similares devem oferecer esse serviço de socorro, o que é uma garantia a 
mais pela vida dos cidadãos.
Temos no nosso município alguns tipos de eventos que 
aglomeram muitas pessoas, onde entendemos ser necessário que os 
organizadores desses eventos também disponibilizem condições essenciais 
para suporte em casos emergenciais de saúde, evitando assim que pessoas 
que venham a ser acometidas por situações súbitas de saúde durante a 
participação nesses eventos, possam ser socorridas e que se possa prevenir 
sobre danos maiores e irreparáveis à vida. 
Assim, espero que o projeto ora apresentado seja aprovado pelos 
demais pares e que o Poder Executivo possa sancioná-lo, por ser de 
interesse da coletividade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 3 de abril de 2024.
Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota
Autor do projeto

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