ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
O Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA apresenta para
deliberação do plenário, projeto de lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 02/2024, em 3 de abril de 2024.
TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE
AMBULANCIA COM PARAMÉDICO, EM
EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE SEJAM
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Torna obrigatória a disponibilidade de, no mínimo, uma
ambulância com profissional Paramédico, em eventos públicos realizados no
Município que aglutinem no mesmo local o número igual ou superior a 200
(duzentos) pessoas, observado quanto ao seguinte:
I - Entende-se como eventos públicos aqueles realizados ao ar
livre, tanto pelo Poder Público como por particulares, sejam eles de natureza
artístico-cultural, social, comercial, religioso, político, esportivo ou voltado ao
entretenimento.
II - O profissional Paramédico deverá estar habilitado e inscrito no
órgão profissional competente, na forma da legislação vigente.
III - O veículo utilizado na atividade prevista por esta lei, deverá
contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida
e atender às condições mínimas destinadas ao transporte e ao atendimento
pré-hospitalar, além do atendimento e do transporte de deficientes físicos.
IV – A disponibilidade da ambulância e a presença do
Paramédico, que deverão posicionar-se em local estratégico e com
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facilidade de acesso e locomoção, corresponde ao mesmo tempo de
duração do evento.
Art. 2° – A obrigatoriedade de ambulâncias em eventos prevista
nesta Lei, estende-se a todos os eventos particulares realizados no
Município, cabendo aos seus organizadores o fiel cumprimento do artigo 1º
desta Lei.
Parágrafo Único - Quando se tratar de eventos particulares, poderá
seu organizador acordar com o Poder Público municipal a utilização de suas
ambulâncias, onerosa ou gratuitamente, ou optar por utilizar ambulâncias
próprias ou de terceiros que as possuam, desde que em conformidade com
as exigências de manutenção para seu pleno funcionamento.
Art. 3° – O não atendimento do previsto nesta Lei, sujeitará o
responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por descumprimento confirmado, que será atualizado anualmente pela
variação do IPCA ou outro índice que venha a ser adotado no caso de
extinção deste.
Parágrafo Único - Caso o evento seja promovido sob
responsabilidade do Poder Público e ocorra o descumprimento da
determinação contida nesta Lei, será apurada a responsabilidade do agente
responsável pela organização e instauração de procedimentos
administrativos, cíveis e penais cabíveis para a adoção das devidas
providências diante do caso concreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 3 de abril de 2024.
Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota
Autor do projeto
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal do presente Projeto de Lei, é o de oferecer
atendimento de urgência em emergências que possam acontecer em locais
de aglomerações de pessoas no nosso município, sendo uma proposta
muito importante porque em eventos com aglomeração de pessoas como em
shows, bailes, concursos públicos, festas religiosas ou quaisquer outros
similares devem oferecer esse serviço de socorro, o que é uma garantia a
mais pela vida dos cidadãos.
Temos no nosso município alguns tipos de eventos que
aglomeram muitas pessoas, onde entendemos ser necessário que os
organizadores desses eventos também disponibilizem condições essenciais
para suporte em casos emergenciais de saúde, evitando assim que pessoas
que venham a ser acometidas por situações súbitas de saúde durante a
participação nesses eventos, possam ser socorridas e que se possa prevenir
sobre danos maiores e irreparáveis à vida.
Assim, espero que o projeto ora apresentado seja aprovado pelos
demais pares e que o Poder Executivo possa sancioná-lo, por ser de
interesse da coletividade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 3 de abril de 2024.
Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota
Autor do projeto