ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (84) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024,
em 26 de março de 2024.
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO MULHER
CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA
DE MEDEIROS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e
54, Parágrafo Único, alínea “i”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Promulga, depois de aprovado pelo Plenário, o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santana do Seridó, a Medalha
do Mérito Mulher Cidadã denominada “Professora Adezilva Maria de Medeiros”.
Art. 2º - A denominação da honraria instituída por este Decreto
Legislativo, tem por objetivo reconhecer e homenagear a saudosa Professora Adezilva
Maria de Medeiros, que por 35 anos dedicou seus préstimos como servidora pública
zelosa e dedicada profissional da educação no município de Santana do Seridó, onde
no convívio com as pessoas da comunidade era uma pessoa repleta de afilhados
(seus alunos), além de incansável defensora dos animais como um dos marcos de
sua generosidade, onde recordá-la é refazer um muito de nossa história. Ela deixou o
convívio terreno e já está com Deus desde o dia 12 de março de 2024.
Art. 3º - A medalha honorífica ora instituída, tem por finalidade
homenagear publicamente as mulheres que reconhecidamente contribuam para o
engrandecimento do município de Santana do Seridó, bem como aquelas que se
notabilizem e se destaquem pelo seu reconhecido mérito, cargo, ação, serviço ou
contributos de relevante interesse público para a comunidade Santanense.
Art. 4º - A concessão da medalha será de competência exclusiva da
Câmara Municipal de Santana do Seridó, através de proposição apresentada sob a
forma de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa dos Vereadores, observado
quanto ao seguinte:
I - Poderá ser concedida anualmente, apenas, 2 (duas) medalhas por
cada Vereador, com entrega às agraciadas em sessão solene a ser realizada a partir
do ano de 2025 no mês de março e incluída na programação comemorativa ao dia
internacional da mulher.
II – Excepcionalmente no ano de 2024 as medalhas serão entregues
às agraciadas no mês de junho, em programação a ser incluída durante o período das
festividades tradicionais do evento denominado “Santo Antonio do Povo”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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III – Os projetos de decretos legislativos concessivos das medalhas,
deverão ser aprovados com, pelo menos, 30 (trinta) dias antecedentes à data de
entrega, obedecido o quórum de maioria absoluta conforme dispõe o art. 83, inciso
VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
com a confecção da medalha junto aos fornecedores do ramo pertinente, devendo ser
incluídos na descrição insculpida na medalha, com aproveitamento de ambos os lados
(frente e verso), dentre outras, as seguintes identificações:
I – Brasão oficial da Câmara Municipal;
II – frase: medalha do mérito mulher cidadã “Professora Adezilva
Maria de Medeiros”;
III – nome do agraciado;
IV – nome do Vereador propositor
IV – data de concessão;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
Legislativo, correrão através de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal
de Santana do Seridó para o exercício de 2024 e dos exercícios seguintes, observada
a disponibilidade financeira para tal fim.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, em 26 de março de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de oliveira Medeiros
Primeira Secretária
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa instituir a Medalha do Mérito Mulher
Cidadã “Professora Adezilva Maria de Medeiros”, visando homenagear as
mulheres que reconhecidamente prestaram ou que venham a prestar ações
relevantes em favor do município de Santana do Seridó.
É justo que se registre, mesmo singela, uma homenagem ao dia
consagrada à mulher.
Vale lembrar tantas mulheres filhas desta cidade, natural ou por
adoção, que aqui se encontram na qualidade de forças vivas da comunidade,
pessoas com várias tendências sociais, componentes do sexo feminino que
galgaram posições nos diversos segmentos da vida pública e conquistando
espaços merecidos.
Assim, entendemos que as mulheres são merecedoras da
presente homenagem a ser prestada pela Câmara Municipal, pois, mesmo
sendo uma homenagem simples, se reveste de uma gigante importância para
a continuidade dos nossos dias, pois de forma justa e honrosa, a grandeza da
nossa mulher conterrânea está simbolizada na honraria que ora de institui e
que servirá para agraciar, reconhecer e gratificar em nome de nossa saudosa
Professora Adezilva.
Ocorre que no município não existe uma honraria específica para
tal fim, uma vez que a concessão do título de cidadania se destina, apenas,
para pessoas não naturais do município.
Sendo assim, esperamos que nossa proposição seja aprovada
pelos demais pares desta Casa Legislativa, como forma de valorização do
Legislativo através do reconhecimento de mulheres que tão bem contribuem
para a nossa comunidade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, em 26 de março de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de oliveira Medeiros
Primeira Secretária