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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2025-06-06T18:36:13.415258-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-06-06T11:16:36.573835-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (84) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, 
 em 26 de março de 2024.
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO MULHER 
CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA 
DE MEDEIROS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado 
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 
54, Parágrafo Único, alínea “i”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Promulga, depois de aprovado pelo Plenário, o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santana do Seridó, a Medalha 
do Mérito Mulher Cidadã denominada “Professora Adezilva Maria de Medeiros”.
Art. 2º - A denominação da honraria instituída por este Decreto 
Legislativo, tem por objetivo reconhecer e homenagear a saudosa Professora Adezilva 
Maria de Medeiros, que por 35 anos dedicou seus préstimos como servidora pública 
zelosa e dedicada profissional da educação no município de Santana do Seridó, onde 
no convívio com as pessoas da comunidade era uma pessoa repleta de afilhados 
(seus alunos), além de incansável defensora dos animais como um dos marcos de 
sua generosidade, onde recordá-la é refazer um muito de nossa história. Ela deixou o 
convívio terreno e já está com Deus desde o dia 12 de março de 2024.
Art. 3º - A medalha honorífica ora instituída, tem por finalidade 
homenagear publicamente as mulheres que reconhecidamente contribuam para o 
engrandecimento do município de Santana do Seridó, bem como aquelas que se 
notabilizem e se destaquem pelo seu reconhecido mérito, cargo, ação, serviço ou 
contributos de relevante interesse público para a comunidade Santanense.
Art. 4º - A concessão da medalha será de competência exclusiva da 
Câmara Municipal de Santana do Seridó, através de proposição apresentada sob a 
forma de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa dos Vereadores, observado 
quanto ao seguinte:
I - Poderá ser concedida anualmente, apenas, 2 (duas) medalhas por 
cada Vereador, com entrega às agraciadas em sessão solene a ser realizada a partir 
do ano de 2025 no mês de março e incluída na programação comemorativa ao dia 
internacional da mulher.
II – Excepcionalmente no ano de 2024 as medalhas serão entregues 
às agraciadas no mês de junho, em programação a ser incluída durante o período das 
festividades tradicionais do evento denominado “Santo Antonio do Povo”.
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (84) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com
III – Os projetos de decretos legislativos concessivos das medalhas, 
deverão ser aprovados com, pelo menos, 30 (trinta) dias antecedentes à data de 
entrega, obedecido o quórum de maioria absoluta conforme dispõe o art. 83, inciso 
VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder 
com a confecção da medalha junto aos fornecedores do ramo pertinente, devendo ser 
incluídos na descrição insculpida na medalha, com aproveitamento de ambos os lados 
(frente e verso), dentre outras, as seguintes identificações:
I – Brasão oficial da Câmara Municipal;
II – frase: medalha do mérito mulher cidadã “Professora Adezilva 
Maria de Medeiros”;
III – nome do agraciado;
IV – nome do Vereador propositor
IV – data de concessão;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo, correrão através de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal 
de Santana do Seridó para o exercício de 2024 e dos exercícios seguintes, observada 
a disponibilidade financeira para tal fim.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, em 26 de março de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de oliveira Medeiros
Primeira Secretária
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (84) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa instituir a Medalha do Mérito Mulher 
Cidadã “Professora Adezilva Maria de Medeiros”, visando homenagear as 
mulheres que reconhecidamente prestaram ou que venham a prestar ações 
relevantes em favor do município de Santana do Seridó.
É justo que se registre, mesmo singela, uma homenagem ao dia 
consagrada à mulher.
Vale lembrar tantas mulheres filhas desta cidade, natural ou por 
adoção, que aqui se encontram na qualidade de forças vivas da comunidade, 
pessoas com várias tendências sociais, componentes do sexo feminino que 
galgaram posições nos diversos segmentos da vida pública e conquistando 
espaços merecidos.
Assim, entendemos que as mulheres são merecedoras da 
presente homenagem a ser prestada pela Câmara Municipal, pois, mesmo 
sendo uma homenagem simples, se reveste de uma gigante importância para 
a continuidade dos nossos dias, pois de forma justa e honrosa, a grandeza da 
nossa mulher conterrânea está simbolizada na honraria que ora de institui e 
que servirá para agraciar, reconhecer e gratificar em nome de nossa saudosa 
Professora Adezilva.
Ocorre que no município não existe uma honraria específica para 
tal fim, uma vez que a concessão do título de cidadania se destina, apenas, 
para pessoas não naturais do município. 
Sendo assim, esperamos que nossa proposição seja aprovada 
pelos demais pares desta Casa Legislativa, como forma de valorização do 
Legislativo através do reconhecimento de mulheres que tão bem contribuem 
para a nossa comunidade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, em 26 de março de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de oliveira Medeiros
Primeira Secretária

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