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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaINSTITUI A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, 
 em 26 de março de 2024.
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO 
LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO 
DE SOUZA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado 
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 
54, Parágrafo Único, alínea “i”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Promulga, depois de aprovado pelo Plenário, o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santana do Seridó, a 
Comenda do Mérito Legislativo denominada “VEREADOR IVO IBIAPINO DE 
SOUZA”.
Art. 2º - A denominação da honraria instituída por este Decreto 
Legislativo, tem por objetivo reconhecer e homenagear o saudoso homem político 
que foi Ivo Ibiapino de Souza, nascido em 30.04.1927 no município de Santana do 
Seridó, sendo filho de Inácio Ibiapino de Souza e Maria Francelina de Souza, 
valendo destacar a importância e honradez com que o mesmo representou de forma 
íntegra e com significativos serviços prestados ao município em seus 5 (cinco) 
mandatos de Vereador e 1 (um) mandato de Vice-Prefeito no período compreendido 
entre 1968 a 1996, sendo sucedido na política pelo seu filho Ivan Dantas de Souza, 
que exerce mandato de Vereador desde 1997 e sendo atualmente Presidente do 
Poder Legislativo Municipal
Art. 3º - A distinção honorífica ora instituída, tem por finalidade 
homenagear publicamente pessoas que reconhecidamente contribuam para o 
engrandecimento do município de Santana do Seridó, bem como aquelas que se 
notabilizem e se destaquem pelo seu reconhecido mérito, cargo, ação, serviço ou 
contributos de relevantes interesse público para a comunidade Santanense.
Art. 4º - A concessão da comenda será de competência exclusiva da 
Câmara Municipal de Santana do Seridó, através de proposição apresentada sob a 
forma de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa dos Vereadores, observado 
quanto ao seguinte:
I - Poderá ser concedida anualmente, apenas, 2 (duas) comendas
por cada Vereador, com entrega aos agraciados em sessão solene a ser realizada a 
partir do ano de 2025 no mês de abril e incluída na programação comemorativa à 
data de emancipação política do município. 
II – Excepcionalmente no ano de 2024 as comendas serão 
entregues aos agraciados no mês de junho, em programação a ser incluída durante 
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
o período das festividades tradicionais do evento denominado “Santo Antonio do 
Povo”.
III – Os projetos de decretos legislativos concessivos das comendas, 
deverão ser aprovados com, pelo menos, 30 (trinta) dias antecedentes à data de 
entrega, obedecido o quórum de maioria absoluta conforme dispõe o art. 83, inciso 
VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
proceder com a confecção da comenda junto aos fornecedores do ramo pertinente, 
devendo ser incluídos na descrição insculpida na comenda, dentre outras, as 
seguintes identificações:
I – Brasão oficial da Câmara Municipal;
II – frase: comenda do mérito legislativo “Vereador Ivo Ibiapino de 
Souza”;
III – nome do agraciado;
IV – nome do Vereador propositor
IV – data de concessão;
V – nomes dos Vereadores da legislatura. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo, correrão através de dotações próprias do orçamento da Câmara 
Municipal de Santana do Seridó para o exercício de 2024 e dos exercícios 
seguintes, observada a disponibilidade financeira para tal fim.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, em 26 de março de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
Primeira Secretária
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 – Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 – 84 - E-mail: cmsserido@hotmail.com.br
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa instituir a Comenda do Mérito Legislativo
denominada de “Vereador Ivo Ibiapino de Souza”, visando homenagear 
pessoas que reconhecidamente prestaram ou que venham a prestar ações 
relevantes em favor do município de Santana do Seridó, homenagem esta 
que reflete toda a importância e honradez que o Poder Legislativo municipal 
representa para a democracia como um todo, proporcionando a dignidade da 
Comenda, onde cada Vereador terá em sua consciência a faculdade de 
indicar pessoas merecedoras de tal honraria.
Ocorre que no município não existe uma honraria específica para 
tal fim, uma vez que a concessão do título de cidadania se destina, apenas, 
para pessoas não naturais do município. 
Sendo assim, esperamos que nossa proposição seja aprovada 
pelos demais pares desta Casa Legislativa, como forma de valorização do 
Legislativo através do reconhecimento de pessoas que tão bem contribuem 
para a nossa comunidade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, em 26 de março de 2024.
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
Primeira Secretária

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