| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. |
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10/10/2023, 09:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8114B9F/03AFcWeA64j3pqSJsksrrTpa6P-ruk5Oj4iznGkiH9d5knqEKqf2iWmVrZ0dev7QHE… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ PROJETO/ATIVIDADE: 15. Fundo Municipal de Saúde. 10. SAÚDE 301. ATENÇÃO BÁSICA 2.061. Manutenção da Ações e Serviços Públicos em Saúde – Atenção Básica ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.3.90.16.00 16050000 –Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 0635/2023 LEI Nº 0635/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la. Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde. § 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim. § 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita. Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado. § 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele. Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022. Art. 5º A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. 10/10/2023, 09:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8114B9F/03AFcWeA64j3pqSJsksrrTpa6P-ruk5Oj4iznGkiH9d5knqEKqf2iWmVrZ0dev7QHE… 2/2 RECEITA FONTE 1.7.1.3.50.9.1.00.00 Transferências Saúde - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo 16050000 –Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem RECEITA FONTE 1.7.1.3.50.9.1.00.00 Transferências Saúde - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo 16050000 –Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta lei aos profissionais que apresentarem rejeição da complementação financeira por parte do sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional de Saúde nos critérios de carga horária, irregularidades perante o conselho da categoria profissional, quantidade de vínculos públicos ou qualquer outro que venha a ser implementado. Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, em 27 de setembro de 2023. HUDSON PEREIRA DE BRITO Prefeito Publicado por: Erick Pontes Costa Código Identificador:C8114B9F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/