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norma nº 635/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
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10/10/2023, 09:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8114B9F/03AFcWeA64j3pqSJsksrrTpa6P-ruk5Oj4iznGkiH9d5knqEKqf2iWmVrZ0dev7QHE… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
PROJETO/ATIVIDADE:
15. Fundo Municipal de Saúde.
10. SAÚDE
301. ATENÇÃO BÁSICA
2.061. Manutenção da Ações e Serviços Públicos em Saúde – Atenção Básica
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.3.90.16.00 16050000 –Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais
da enfermagem
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0635/2023
LEI Nº 0635/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira complementar
de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no
uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro,
técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores
recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde,
destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do
Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de
22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no
Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria
GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a
substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art.
1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do
Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva
existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º
14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser
pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de
cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de
trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais,
podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja
inferior à sobredita.
Art. 3º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que
trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal
considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração
global será composta do vencimento base do cargo público e das
vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no
Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira
complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial
nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 5º A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se
à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário
ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de
2023.
10/10/2023, 09:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8114B9F/03AFcWeA64j3pqSJsksrrTpa6P-ruk5Oj4iznGkiH9d5knqEKqf2iWmVrZ0dev7QHE… 2/2
RECEITA FONTE
1.7.1.3.50.9.1.00.00
Transferências Saúde - Outros
Programas Financiados Fundo a
Fundo
16050000 –Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
RECEITA FONTE
1.7.1.3.50.9.1.00.00
Transferências Saúde - Outros
Programas Financiados Fundo a
Fundo
16050000 –Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
Art. 6º É vedado ao Poder Executivo pagar os valores previstos nesta
lei aos profissionais que apresentarem rejeição da complementação
financeira por parte do sistema e da equipe técnica do Fundo Nacional
de Saúde nos critérios de carga horária, irregularidades perante o
conselho da categoria profissional, quantidade de vínculos públicos ou
qualquer outro que venha a ser implementado.
Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, em 27 de setembro de
2023.
HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:C8114B9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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