| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AMB, DIARIOORCIAL FECAMRN.COMBR RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1784 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido hotmail.com.br RESOLUÇÃO Nº 05/2023, em 20 de novembro de 2023. Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11, inciso Vil e 55, 8 1º, alínea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário na sessão do dia 13/11/2023, a seguinte RESOLUÇÃO: CAPITULO | DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó. $ 1º - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º, da Lei nº 13.709/2018. $ 2º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Santana do Seridó. CAPITULO Ii DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO DA INDICAÇÃO Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Santana do Seridó, que exercerá as atribuições de Controlador, será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais. Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador no desempenho das seguintes atividades: 1- Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento; H - Análise de risco; HH - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais; IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto. , DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR! ré DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1784 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido hotmail.com.br Parágrafo Único - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal será composto por 03 (três) membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, tendo como Presidente um de seus membros, o qual exercerá a função de Encarregado de dados pessoais após a indicação do Controlador. o , SEÇÃO | O) DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso Ill do artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no mínimo: 1 - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; tt - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional; Hi - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato Inter operável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. $ 1º - Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Câmara Municipal, todos de interesse público, considera-se legitimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a [io aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de - representação do povo, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias. 8 2º - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Art. 5º - A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal. DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rien DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10,873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsserido € hotmail.com.br Parágrafo Único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Presidência da Câmara Municipal. Art. 6º - A Câmara Municipal, na condição de Controladora, manterá registro ) das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. Art. 7º - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), devendo a Comissão de Licitações e Contratos, assim como os demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria. Parágrafo Único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD). Art. 8º - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, (o) tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas A por portaria da Presidência da Câmara Municipal. Art. 9º - O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o parágrafo único, do Art. 3º desta Resolução, deverá atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais. Art. 10. - O Encarregado de Dados Pessoais deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública. | Art. 11 - São atividades do Encarregado de Dados pessoais: | 1 - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar | esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução; DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE sda DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 202 - ANO: VI - EDIÇÃO N ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsseridoChotmail.com.br Hi - Receber comunicações da ANPD e adotar providências; Hi - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional; VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para e adoção das providências pertinentes: Vil - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 12 - Mediante requisição do Encarregado de Dados Pessoais, os setores administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos: Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao Encarregado de Dados Pessoais e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 14 - O Encarregado de Dados Pessoais comunicará à Presidência da Câmara Municipal e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. CAPITULO Hit DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos | ao X da El Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção O de Dados Pessoais- LGPD), é qualquer ação que se faça com dados pessoais, notadamente os relacionados com coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 14 de novembro de 2023. Vereador Ivan Dantas de Souza Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros Presidente 1º Secretária Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA Código Identificador: 01316086 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845