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norma nº 6/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ré DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE o.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido( hotmail.com.br
RESOLUÇÃO Nº 06/2023, 05 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às
informações e a aplicação da Lei Federal nº
O) 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Santana do
Seridó/RN e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11,
inciso Vil e 55, 8 1º, alínea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal
(Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário na sessão do
dia 04.12.2023, a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a
informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.
Art. 2º - O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela
Câmara Municipal será viabilizado mediante:
| - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de
informações de interesse coletivo ou geral;
Il — atendimento de pedido de acesso a informações;
fl — disponibilização, na sede da Câmara Municipal, de equipamentos para
o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como
a) Serviço de Informações ao Cidadão — SIC;
IV — disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar
a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e
V — outras formas de divulgação indicadas em ato do(a) Presidente(a) da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A divulgação de que trata o inciso | deste artigo
observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e
se dará diretamente em área de conteúdo do Portal da Câmara Municipal ou mediante
indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na
Administração Pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº
12.527, de 2011.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações a Câmara Municipal.
$ 1º - O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
|— ser dirigido a Secretaria Administrativa da Câmara de Municipal;
W — conter a identificação do requerente, seus dados para contato,
especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da
informação requerida; e
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A, DIARIOOFICIAL FECAMAN.COM OR
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido hotmail.com. br
ll — ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do
formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal, no espaço
destinado à “Lei de Acesso a Informações”, ou
IV —alternativamente ao inciso Ill, deste 81º, ou ser efetuado pessoalmente,
por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se
disponibilizado no Portal da Câmara de Vereadores no espaço destinado à “Lei de
Acesso a Informação”.
$ 2º O interessado poderá acompanhar, pelo eSIC da Câmara Municipal, a
tramitação de seu pedido.
$ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso Il, do $
1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara
Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios
inequívocos de cientificação.
Art. 4º - Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no
Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será
orientado a respeito de como acessá-las.
Parágrafo Único - Quando o exame do pedido envolver matéria de alta
complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Administrativa,
antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Assessoria Jurídica, que se
manifestará formalmente acerca do assunto.
Art. 5º - No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a
Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender
à solicitação.
$ 1º - O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada
ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição
estabelecida no art. 4º, incisos Ill e IV, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$ 2º - Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a
documentação correspondente a Secretaria Administrativa, atestar o efetivo
atendimento do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 6º - As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta
Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela
Secretaria Administrativa, em meio físico ou em formato digital, observadas as
possibilidades e especificidades do caso concreto.
$ 1º- A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível,
será realizada imediatamente.
$ 2º - No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das
informações solicitadas, a Câmara Municipal, atenderá a demanda na forma e nos
prazos previstos nos 88 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$ 3º - A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio
eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento
de identificação com foto ou por procurador.
$ 4º - Quando a retirada das informações se der por procurador, este
deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.
DIÁRIO OFICIAL
“ÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SMA, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.R
RIO GRANDE DO NORTE, NTA-FEIRA, 14 DE DE
O DE 2023 - AN
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido& hotmail.com. br
8 5º - O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações
que lhes forem disponibilizadas.
Art. 7º - No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou
às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da
Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art.
15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$ 12 - A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por
[ás] meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no $ 5º, do art. 3º, desta
Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento
da mensagem.
8 2º - Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá
ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.
$ 3º - Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o
Secretaria Administrativa determinar a renovação da cientificação e a devolução do
prazo recursal ao interessado.
$ 4º - Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo
recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
85º - O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente,
dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões
de sua negativa.
Art. 8º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal apreciar, diretamente
ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do
indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na
forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 9º - Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento
das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Administrativa
providenciará o arquivamento da solicitação.
q Art. 10 - O Presidente da Câmara poderá editar orientações destinadas a
viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e nesta
Resolução.
Art. 11 - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 05 de dezembro de 2028.
Vereador Ivan Dantas de Souza Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
Presidente 1º Secretária
Publicado por:
IVAN DANTAS DE SOUZA
Código Identificador: 74614553
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845

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