| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da Governança Legislativa Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rd DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsseridoC hotmail.com.br RESOLUÇÃO Nº 07/2023, em 05 de dezembro de 2023. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da Governança Legislativa Digital no âmbito é) do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11, inciso Vil e 55, 8 1º, alinea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário na sessão ordinária do dia 04.12.2023, a seguinte RESOLUÇÃO: CAPITULO | DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança Legislativa Digital. Art. 2º - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: | — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; H — ampliação da oferta de serviços digitais; HI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; Cós] V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; Art. 32 - A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. . CAPÍTULO Il , DA DIGITALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; Hl - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MA, DIARIOOFICIALFECAMAN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: EmsseridoC hotmail.com.br Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; H - paine! de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. $1º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de O portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. 82º. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal deverá, no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta de serviços digitais: 1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 1 - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; WI - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; Art. 7º - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. ) Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. CAPITULO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos 1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; H - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; Hi - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n$MB, DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798 ESTADO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000 CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: emsserido€ hotmail.com.br CAPITULO IV . DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS Art. 10 — O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: | - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e (a) comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade. Hi - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018. Art. 11 — O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 2018. CAPITULO V º DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: | - Carta de Serviços ao Usuário; H - Transparência da Casa Legislativa; HI - e-Sic - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; IV - Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal; V - Programa de Dados Abertos; VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; VI - Legislação Municipal; VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal; IX - Serviços Online de FAQ; o) X - Sistema de Ouvidoria; XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Casa Legislativa. Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 05 de dezembro de 2028. Vereador Ivan Dantas de Souza Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros Presidente 1º Secretária Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA Código Identificador: 40148348 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845