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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da Governança Legislativa Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
rd DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: cmsseridoC hotmail.com.br
RESOLUÇÃO Nº 07/2023, em 05 de dezembro de 2023.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que
trata da Governança Legislativa Digital no âmbito
é) do Poder Legislativo Municipal de Santana do
Seridó/RN e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11,
inciso Vil e 55, 8 1º, alinea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal
(Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário na sessão
ordinária do dia 04.12.2023, a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o
Programa de Governança Legislativa Digital.
Art. 2º - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes
diretrizes:
| — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia
da sua evolução tecnológica;
H — ampliação da oferta de serviços digitais;
HI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
Cós] V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão;
Art. 32 - A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a
Secretaria Geral e a Mesa Diretora, coordenará o estudo para a ampliação dos
serviços digitais públicos.
. CAPÍTULO Il ,
DA DIGITALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, com o objetivo de:
1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
Hl - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para
a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções
focadas na transformação digital.
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MA, DIARIOOFICIALFECAMAN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1798
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
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Avenida Zezé Aprígio nº 177 — Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59.350.000
CGC 10.873.446/0001 — 84 - E-mail: EmsseridoC hotmail.com.br
Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e
serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada
e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo
menos as seguintes funcionalidades:
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento
da entrega dos serviços públicos;
H - paine! de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
$1º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de
O portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
82º. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e
a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência
nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal deverá, no âmbito de suas
atribuições, quanto a oferta de serviços digitais:
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
1 - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com
base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
WI - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e
em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 7º - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
) Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
CAPITULO
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos
1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
H - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
Hi - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários,
de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações
apresentadas;
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CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CAPITULO IV .
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10 — O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados,
inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais,
tendo em consideração:
| - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão,
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e
(a) comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da
interoperabilidade.
Hi - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 11 — O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº
13.709, de 2018.
CAPITULO V º
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes:
| - Carta de Serviços ao Usuário;
H - Transparência da Casa Legislativa;
HI - e-Sic - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal;
V - Programa de Dados Abertos;
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões;
VI - Legislação Municipal;
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal;
IX - Serviços Online de FAQ;
o) X - Sistema de Ouvidoria;
XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Casa Legislativa.
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido,
total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o
acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 05 de dezembro de 2028.
Vereador Ivan Dantas de Souza Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
Presidente 1º Secretária
Publicado por:
IVAN DANTAS DE SOUZA
Código Identificador: 40148348
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845

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