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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDÓ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, OBJETO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RN CONSTANTE DO PROCESSO 006387/2015-TC.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, 3 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS
DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO SERIDÓ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2014, OBJETO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RN CONSTANTE DO
PROCESSO 006387/2015-TC.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 11, inciso III,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,
Considerando o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 que se
constitui em parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tributação sobre o processo das contas do município de
Santana do Seridó relativas ao exercício 2014, sob gestão do ex-Prefeito
Adriano Gomes de Oliveira, constante do processo 006387/2015-TC,
devidamente aprovado na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023;
Considerando que o referido projeto de Decreto Legislativo 001/2023
concluiu por acatar, em todos os seus termos, o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do município de
Santana do Seridó referente ao exercício de 2014 e constante do processo
nº 006387/2025-TC, que considerou irregulares as referidas contas, tendo
sido aprovado à unanimidade de 6 (seis) votos favoráveis pela reprovação
das referidas contas,
R E S O L V E,
Art. 1º - Declarar, por unanimidade de 6 (seis) votos favoráveis e 2 (duas)
abstenções de votos, reprovadas as contas do município de Santana do
Seridó/RN (Poder Executivo Municipal) relativas ao exercício de 2014, sob
gestão do então Prefeito, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, constante do
processo nº 006387/2015-TC oriundo do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte, conforme resultado da votação realizada na sessão
ordinária do dia 2 de outubro de 2023.
Art. 2º - que do presente resultado seja cientificado, no prazo de 60
(sessenta) dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Santana do Seridó/RN, 3 de outubro de 2023.
_________________________________________________
Vereador Ivan Dantas de Souza
Presidente
____________________________________________________
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros
1ª Secretária
Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA
Código Identificador: 24877875
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/10/2023. EDIÇÃO
1753. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando
o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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