norma nº 23/2022

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Avenida Zezé Aprigio nº 177 - Fone: (084) 3476-0060 - CEP: 59 350.000
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PORTARIA N° 024/2022, em 15 de dezembro de 2022.
Estabelece o período concessivo de férias dos
Vereadores, para cumprimento ao que dispõe
o art. 35, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei
Orgânica Municipal de Santana do Seridó,
bem como da Lei Municipal nº 611/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas
no Art. 12, incisos Il e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e,
ainda, considerando o disposto no Art. 35, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei
Orgânica, c/c a Lei Municipal n° 611/2022,
RESOLVE:
Estabelecer o período de 21/12/2022 a 19/01/2023, para
concessão de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó
referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2021 a 31/12/2021, para
efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso III, alineas "a" e "b" da Lei
Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022, observado e garantido para todos os
fins o recesso legislativo que compreende entre os dias 16/12/2022
14/02/2023.
a
Publique-se.
Ver. Juarez Bezerra de Azevedo
Presidente
DIÁRIO OFICIAL
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PORTARIA Nº 24/2022
PORTARIA Nº 24/2022,
2022.
em 15 de dezembro de
Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para
cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas "a" e "b,
da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei
Municipal nº 611/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências
dispostas no Art. 12, incisos Il e XVIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 35,
inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal n
611/2022
RESOLVE:
Estabelecer o período de 21/12/2022 a 19/01/2023, para concessão
de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó
referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2021 a
31/12/2021, para efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso
III, alíneas "a" e "b" da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal n
611/2022, observado e garantido para todos os fins o recesso
legislativo que compreende entre os dias 16/12/2022 a 14/02/2023.
Publique-se.
Ver. Juarez Bezerra de Azevedo
Presidente
Publicado por: Juarez Bezerra de Azevedo
Código Identificador: 68155115
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/12/2022.
EDIÇÃO 1549. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br